Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
O advogado Fernando Carlos Oliveira Feitosa, filho do desembargador aposentado Carlos Rodrigues Feitosa, foi preso na manhã desta terça-feira (5) em Fortaleza, em operação da Polícia Federal (PF) que investiga um esquema de venda de liminares nos plantões judiciais do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). Condenado a 19 anos de prisão, Feitosa estava foragido e foi localizado na casa da sogra.
Fernando Feitosa foi investigado na Operação Expresso 150, deflagrada em 2015, que apurou a venda de alvarás de soltura por até R$ 150 mil. O esquema funcionava durante os plantões judiciais do TJ-CE, principalmente nos finais de semana, e envolvia a liberação de presos de forma irregular.
Gcmais
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