Apesar de indicar a disposição para negociações por parte dos Estados Unidos, a retirada da tarifa de 10% para 238 produtos traz apenas pequeno alívio para a maioria dos setores. Segundo a maior parte das entidades dos setores afetados pelo tarifaço, o principal entrave permanece: a sobretaxa adicional de 40% imposta no fim de julho pelo governo Donald Trump. A medida beneficia diretamente 80 itens que o Brasil vende aos Estados Unidos, mas a sobretaxa de 40% continua a afetar a maior parte dos produtos brasileiros. Na avaliação das entidades, o Brasil precisará intensificar o diálogo diplomático para buscar a eliminação completa das tarifas extras e restaurar condições de competitividade no mercado norte-americano. Apenas quatro produtos passam a ter isenção completa de tarifas para os Estados Unidos: três tipos de suco de laranja e a castanha-do-pará. Os outros 76 continuam sujeitos à tarifa de 40%, entre os quais cafés não torrados, cortes de carne bovina, frutas e horta...
MP do Ceará recomenda que licitações da Prefeitura de Granja sejam conduzidas por servidor público efetivo
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nessa quarta-feira (06/11), que os procedimentos licitatórios da Prefeitura de Granja sejam conduzidos por servidor público efetivo, conforme determina a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21). A recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Granja foi expedida após o MP do Ceará tomar conhecimento que esse processo na gestão municipal estaria sendo feito por servidor comissionado, conduta que viola a legislação.
Conforme o artigo 8º da Lei nº 14.133/21, o procedimento licitatório deve ser conduzido pelo chamado agente de contratação, isto é, pessoa que deve ser designada pela autoridade competente entre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública.
A Prefeitura tem cinco dias para atender a recomendação e encaminhar ao MP do Ceará a relação dos servidores públicos que atuam diretamente nos processos de licitações e contratos da gestão municipal, detalhando a natureza do cargo (comissionado ou efetivo), bem como a função desempenhada por cada servidor.
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