O Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Herbet Santos, instituiu, no Ministério Público do Ceará, o Comitê Institucional de Grandes Eventos e Segurança Pública (Cigesp) para fortalecer a atuação estratégica em prol da população cearense. Criado sem ônus para a Administração, o Cigesp tem caráter permanente e é regulamentado pelo Ato Normativo nº 618/2026, de 22 de julho de 2026. A atuação do Cigesp orienta-se pela perspectiva macroinstitucional e coordenada, cabendo-lhe a articulação estratégica das ações em grandes eventos, assegurando apoio aos órgãos de execução, observados os princípios da independência funcional e do promotor natural. Ao destacar a importância da iniciativa, o PGJ Herbet Santos ressaltou que a criação do Comitê reforça o compromisso do Ministério Público do Ceará com o planejamento, a atuação integrada e a proteção dos direitos da população durante grandes eventos. “A criação do Cigesp representa um avanço na atuação estratégica do Ministério Público d...
MPE pede na Justiça que Prefeitura de Ipueiras reconduza servidor efetivo afastado de forma irregular
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 40ª Zona Eleitoral, ingressou com representação para que o secretário de Saúde, Iago Luís Mesquita de Sousa, e o prefeito de Ipueiras, Francisco Souto de Vasconcelos Júnior, reconduzam imediatamente servidor efetivo afastado sem nenhum amparo em procedimento administrativo em que havia sido substituído por servidora não efetiva, apoiadora da gestão municipal. O MPE destaca que isso pode ter desequilibrado o pleito eleitoral e é uma conduta vedada pelo artigo 73 da Lei das Eleições. Na representação, o MPE requer, ainda, que a Justiça determine o pagamento de multa pelo prefeito e pelo secretário municipal.
De acordo com a representação do MP, o secretário de Saúde afastou, temporariamente, em julho deste ano, um enfermeiro lotado na Unidade Básica de Saúde (UBS) de Grossos, em razão de supostas reclamações de populares. Entretanto, para isso, ele não formalizou nenhum procedimento ou outro tipo de ato administrativo. Além disso, em depoimento, o servidor suspeita que foi afastado por não ter atendido pedidos de medicamentos, tratamentos e transporte feitos pela população, quando entendia que não eram razoáveis.
Em consequência, ele foi substituído por uma pessoa apoiadora da atual gestão, que poderia atender os pedidos da população e beneficiar o prefeito que foi candidato à reeleição. No documento, o MPE argumenta que: “Tais pedidos com viés assistencialista impactam o pleito eleitoral e poderiam ser melhor viabilizados por meio de servidor com vínculo precário e com menor exercício de independência funcional”.
Além disso, em conversa gravada, o secretário admitiu que o enfermeiro, mesmo afastado, poderia continuar batendo o ponto na UBS, informando-o que este não sofreria nenhum prejuízo. A prática, se concretizada, poderia caracterizar crime de improbidade administrativa, por isso o processo também foi encaminhado para Promotoria de Justiça com atuação na área.
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