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Lula veta lei que reconhece estágio como experiência profissional Texto desconsiderou caráter pedagógico da atividade, diz despacho

  O presidente  Luiz Inácio Lula da Silva  vetou o projeto de lei que reconhece o estágio feito pelo estudante como experiência profissional.  De acordo com   o despacho , publicado nesta segunda-feira (11) no   Diário Oficial da União , o   texto desconsidera o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critério de seleção de concursos públicos . A proposta foi aprovada em abril pelo  Congresso Nacional  e determinava ao Poder Público a responsabilidade de regulamentar as hipóteses em que o período de experiência profissional de estágio valerá para provas de concursos públicos. Para a  Presidência , a proposição legislativa é inconstitucional, porque a previsão de regulamentação genericamente atribuída ao Poder Público promove a centralização de competência exclusivamente no presidente da República, em violação à autonomia dos entes federativos e à independência dos Poderes. O veto foi baseado em...

Período de matrículas 2025 para alunos novatos na Rede Municipal de Fortaleza será de 4 a 16 de dezembro Para 2025, a Rede Municipal de Ensino tem novidades nas matrículas. Serão disponibilizadas vagas a estudantes irmãos, caso a família já tenha um aluno matriculado na unidade e esta unidade oferte a série pretendida

  Secretaria Municipal da Educação (SME) realiza, da próxima quarta-feira (04/12) até o dia 16 de dezembro, as matrículas para alunos novatos que pretendem ingressar na Rede Municipal de Ensino de Fortaleza no ano de 2025. As vagas são destinadas à pré-escola, Ensino Fundamental I e II e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Interessados devem utilizar o Sistema de Matrícula On-line e preencher formulário pelo site. Ao acessar o link, o usuário deve clicar no ícone “EDUCAÇÃO”, sendo direcionado para “MATRÍCULA ONLINE”.

Por meio do sistema, pais ou responsáveis podem acessar o formulário, que apresentará todas as unidades escolares, de acordo com CEP/bairro informado, assim como o quantitativo de vagas disponíveis. Ao selecionar a unidade com vaga disponível, a matrícula do aluno já estará reservada. Ao fim do preenchimento do formulário, será gerado um número de protocolo. A família é orientada a comparecer à escola em até dois dias úteis para apresentação da documentação do aluno.

Para 2025, a Rede Municipal de Ensino tem novidades nas matrículas. Serão disponibilizadas vagas a estudantes irmãos, caso a família já tenha um aluno matriculado na unidade e esta unidade oferte a série pretendida.

As famílias que possuem dificuldades de acesso à internet poderão realizar a matrícula de forma presencial, em todas as unidades escolares da Rede Municipal. Basta que os responsáveis procurem a escola mais próxima de sua residência e apresentem a documentação necessária.

O processo de organização das matrículas da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza objetiva assegurar o acesso e a permanência dos alunos nas unidades de ensino, assim como zelar pelo bom atendimento das famílias que procuram vaga escolar na Rede. É importante ressaltar que, mesmo com o calendário divulgado pela SME, os alunos podem ser matriculados na Rede Municipal em qualquer período do ano.

Confira as diretrizes para matrículas 2025

Documentação necessária

Para efetivar a matrícula de alunos novatos, os responsáveis devem apresentar a seguinte documentação:
- Cópia da certidão de nascimento e CPF;
- Documento de transferência (histórico escolar ou declaração da escola de origem);
- Três fotos 3x4;
- Cartão de identificação social do responsável legal (NIS);
- Comprovante de residência;
- Cópia do laudo ou avaliação pedagógica das crianças com deficiência;
- Cartão de vacinação atualizado;
- CPF ou RG do responsável, quando o aluno for menor de idade.

É importante ressaltar que a ausência de algum documento não pode ser impedimento para efetivação da matrícula. Caso o aluno não possua algum dos documentos solicitados, os conselhos tutelares de cada Distrito de Educação são acionados para a regulamentação da documentação. O responsável pode efetuar a matrícula e depois entregar a documentação.

Etapa creche

No caso de matrícula de crianças de um a três anos (nascidas entre 1º/04/2021 e 31/03/2024) o responsável não precisa preencher o cadastro virtual. A orientação é procurar o Centro de Educação Infantil ou creche parceira da Prefeitura mais próxima de sua residência para inscrição no Registro Único (RU) da Educação Infantil, com a seguinte documentação:

- Carteira de Trabalho ou Declaração que comprove o trabalho do responsável;
- Número de jovens e adultos na família;
- Número de crianças na família;
- Cópia do comprovante da renda mensal da família, para que seja calculado pelo sistema a renda per capta da família;
- Cópia da Certidão de Nascimento;
- Cópia do CPF da criança;
- Comprovação caso a criança seja filha de adolescente;
- Cópia do comprovante de endereço;
- Declaração do tipo de residência: casa própria ou alugada;
- Cópia do cartão de vacina com o Selo Passaporte da Saúde atualizado;
- Cópia do RG e CPF dos pais e/ou responsáveis;
- Declaração do grau de parentesco do responsável;
- Cópia do laudo ou avaliação pedagógica realizada pelo professor do Atendimento Educacional Especializado, conforme disposto na Nota Técnica nº 04/2014-SECADI/MEC, para os alunos com deficiência;
- Declaração da supervisora do Programa Cresça com seu Filho (caso a criança seja atendida);
- Cópia do cartão Bolsa Família
- Cópia do cartão de outros programas sociais (exemplo: BPC)
- Duas fotos 3x4

Escolas de Tempo Integral

O responsável não precisa preencher o cadastro virtual. A orientação é procurar a Escola de Tempo Integral mais próxima de sua residência para realizar o cadastro do aluno. Os pais e/ou responsáveis deverão preencher o "Questionário Socioeconômico" e a "Ficha de Saúde" do estudante, entregar duas fotos 3x4 e comprovantes de residência atualizados (conta de luz, água, telefone ou correspondência bancária).

Educação inclusiva

A gestão municipal realiza, todos os anos, as matrículas da Educação Inclusiva de forma antecipada, com o objetivo de identificar as necessidades educacionais específicas dos alunos, mapear as escolas e assegurar, de forma prévia, a organização dos suportes e recursos de acessibilidade física e pedagógica. Para o ano letivo de 2025, o período de matrículas antecipadas ocorreu de 29 a 31 de outubro de 2024, de forma presencial, em todas as unidades de ensino.

Os pais que não buscaram a unidade escolar neste período ainda podem efetuar a matrícula. Os responsáveis pelos estudantes com deficiência que já possuem laudo deverão apresentá-lo na ocasião da confirmação da matrícula. Para os alunos que não têm o documento será agendado pela escola um momento com o professor do Atendimento Educacional Especializado.

Matrícula de veteranos

Para os alunos veteranos, a Rede Municipal já realizou a confirmação das matrículas dos estudantes que nela permanecerão em 2025. Em contato com os responsáveis, cada unidade escolar atualizou o endereço, documentação e solicitou o cartão de vacina atualizado do aluno para confirmação da matrícula.

Serviço
Matrícula alunos novatos na Rede Municipal de Ensino de Fortaleza
Período: de 4 a 16 de dezembro
Linkhttps://fortalezadigital.fortaleza.ce.gov.br/
Dúvidas sobre matrícula:
(85) 3459-7201
(85) 3459-7202
(85) 3459-6768
(85) 3459-7204
(85) 3459-7012

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