MP do Ceará aciona Justiça para reparar prejuízos de mais R$ 1 milhão aos cofres públicos do município de Tamboril durante a pandemia de Covid-19

 

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de improbidade nessa quarta-feira (18/12) para que a Justiça determine a reparação de danos causados por desvios de verbas públicas no município de Tamboril durante a pandemia de Covid-19. Na ação, o MP do Ceará requer o ressarcimento no valor de R$ 1.324.263,47 aos cofres públicos, bem como o pagamento de multas e danos morais coletivos por parte do atual vice-prefeito de Tamboril, da atual secretária de Saúde do município e do diretor clínico do Hospital Municipal de Tamboril.  

Foi apurado pela Promotoria de Justiça de Tamboril que, entre janeiro de 2021 e abril de 2023, período que coincidiu com a pandemia, o diretor clínico do Hospital Municipal recebia salário de mais de R$ 54 mil, após negociação de gratificações e sem qualquer respaldo em lei ou procedimento administrativo. Quem ordenava essas despesas e fazia o pagamento era o então secretário de saúde e atual vice-prefeito, que também é sobrinho do médico diretor clínico do Hospital. Depois que o atual vice-prefeito deixou a Secretaria, em março de 2022, a atual secretária de Saúde continuou a fazer os pagamentos ilegais, que só cessaram após recomendação do Ministério Público. 

Assim, na ação, o MP do Ceará requer a indisponibilidade de bens dos três e que a Justiça os condene por danos morais coletivos, devendo pagar, em partes iguais, o valor correspondente aos prejuízos causados aos cofres públicos, além de multa civil. O Ministério Público requer, ainda, que eles sejam julgados por improbidade administrativa, sendo proibidos de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais e creditícios. Para o diretor clínico, a Promotoria pede na Justiça a suspensão por 14 anos dos direitos políticos dele. Já em relação ao vice-prefeito e à secretária de saúde, a Promotoria requer a suspensão dos direitos políticos por 12 anos de cada.