Polícia Civil investiga o envolvimento de um guarda civil, que estava de folga, na morte de um jovem, de 21 anos, no último sábado (11) na Rodovia dos Imigrantes, em Diadema, cidade da região metropolitana de São Paulo. De acordo com a Secretaria de Segurança, o guarda "seguia com a sua moto pela Rodovia dos Imigrantes quando reagiu a uma tentativa de roubo, atirando contra os assaltantes". O jovem foi baleado. Segundo a polícia, os dois homens, atingidos pelo guarda, foram presos. Eles estavam em uma motocicleta roubada, que foi devolvida ao proprietário. Não há confirmação se o tiro que matou o jovem partiu da arma do guarda municipal. A investigação pela 3° Delegacia de Polícia de Diadema deve esclarecer as circunstâncias da morte. Painel do Ministério Público estadual registrou 34 mortes atribuídas a GCMs em 2024, das quais por 15 profissionais que estavam de folga, como no caso ocorrido em Diadema. O total de mortos por age...
MP do Ceará firma acordo para Prefeitura de Ipaporanga publicar edital de concurso público até maio de 2025
O Ministério Público do Estado do Ceará e a Prefeitura de Ipaporanga firmaram um acordo na última quinta-feira (19/12) para a realização de concurso público para servidores municipais em 2025. Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o prefeito deve apresentar, no prazo de 90 dias, um cronograma para realização de concurso público municipal. Já o edital do certame deve ser publicado até o dia 30 de maio de 2025.
O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Lázaro Trindade de Santana e pelo prefeito de Ipaporanga, Antonio Amaro Pereira Oliveira. O cronograma a ser apresentado em três meses deve conter levantamento de cargos e salários necessários para o concurso; estudo do impacto na folha de pagamento; abertura de licitação para contratação da empresa; prazo para abertura do concurso e publicação do edital; e previsão para primeira e segunda etapa, homologação e adjudicação de concurso. O aviso de licitação do certame deve ser publicado, no prazo de 60 dias, no Diário Oficial do Estado, no site e nas redes oficiais do município. Já o edital deve ser publicado até o dia 30 de maio de 2025, com homologação até 30 de dezembro do mesmo ano, com nomeação e posse dos aprovados, conforme as necessidades da administração municipal.
O TAC define ainda que as vagas temporárias sejam substituídas gradualmente pelos nomeados do certame, desde que não exerçam funções de direção, chefia ou assessoramento, cujos cargos são de livre nomeação. A ideia é que as substituições se adequem aos preceitos legais e garantam a continuidade do serviço público. Em caso de descumprimento total ou parcial das cláusulas do acordo, será aplicada ao prefeito multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso. O valor será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).
De acordo com a legislação, as contratações por tempo determinado devem obedecer aos requisitos de excepcional interesse público, em situações emergenciais e eventuais. Em razão disso, uma das cláusulas do TAC determina que não pode haver qualquer regra que beneficie os atuais contratados temporariamente, de forma a garantir a isonomia no concurso público.
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