Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
A diretoria executiva do Ferroviário Atlético Clube confirma aos seus associados e desportistas em geral que, na sequência da notícia oficial do último dia 10.12.2024, recebeu na data de hoje, 13.12.2024, a proposta oficial, denominada “Oferta Vinculante” (Binding Offer – BO), do grupo europeu investidor que manifestou interesse na compra de sua Sociedade Anônima do Futebol.
A proposta foi imediatamente encaminhada à Tricorp, empresa contratada na prestação de assessoria jurídica deste processo, para análise e possíveis ajustes de negociação com o escritório de advocacia do grupo investidor. Após esse período, dar-se-á prosseguimento aos ritos de divulgação e posterior marcação de data para discussão e votação junto ao Conselho Deliberativo e Assembleia Geral.
Prezando pela transparência de suas ações, deixamos registrada a cronologia de fatos oficiais já divulgados, sobre a Sociedade Anônima do Futebol (Ferroviário SAF):
No dia 30.09.2024 foi comunicada a contratação da Tricorp, como primeiro passo para a estruturação societária na constituição e venda do Ferroviário SAF;
No dia 10.10.2024, foi comunicada a manifestação de interesse na compra do Ferroviário SAF por parte de um grupo europeu, através da assinatura de uma “Oferta Não-Vinculante”, com cláusula de confidencialidade e período de diligência;
No dia 22.10.2024, o Conselho Deliberativo, conforme convocação publicada no dia 18.10.2024, esteve reunido com representantes da Tricorp para explicações sobre o tema;
No dia 07.11.2024, foi comunicado que representantes do grupo europeu, com recorrentes visitas e reuniões em Fortaleza, já estavam contribuindo com o clube, na formação do time que viria a conquistar a Taça Fares Lopes.
No dia 10.12.2024, foi comunicado que o grupo europeu, após findado o prazo de diligência contido na “Oferta Não Vinculante” (Non-Binding Offer – NBO), confirmou que enviaria a proposta oficial, denominada “Oferta Vinculante” (Binding Offer – BO), até o dia 12.12.2024, mas que acabou sendo recebida pelo Ferroviário Atlético Clube somente hoje, no dia 13.12.2024, por solicitação do grupo investidor.
É importante sempre reforçar que a venda somente será efetivada com a participação de todos os associados, através de Assembleia Geral, órgão máximo do Ferroviário Atlético Clube, como rege o estatuto social. E também que, em hipótese alguma, estará envolvido em negociação o nome, símbolos ou qualquer repasse definitivo de patrimônio estrutural, pontos que seguirão sob posse e responsabilidade do clube associativo.
A oferta envolve resolução do passivo do clube, melhorias no Centro de Treinamentos e modernização da Vila Olímpica Elzir Cabral, e investimentos no futebol profissional e categorias de base ao longo de pelo menos 10 anos, além da implementação de processos e tecnologias para maior eficiência nas operações.
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