MP do Ceará aciona Justiça para que Prefeitura de Paracuru fiscalize e impeça a circulação de animais de médio e grande porte em vias públicas

 

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou, nesta quarta-feira (29/01), Ação Civil Pública para que a Prefeitura de Paracuru adote medidas para fiscalizar e impedir a circulação e criação irregular de bovinos, suínos e caprinos no perímetro urbano, com a apreensão e a criação de um espaço adequado para manutenção temporária desse animais. A ação, ingressada pelo promotor de Justiça Luiz Eduardo Mendes, titular da Promotoria de Justiça de Paracuru, requer também a aplicação de multa diária pessoal no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) por dia de descumprimento da decisão.

De acordo com o MP, no município há um grande número de animais, sobretudo bovinos, em livre circulação nas ruas da cidade, causando confusão no trânsito, provocando acidentes e sujando os logradouros públicos. Essa situação motivou a instauração de procedimento administrativo pela promotoria, contudo o município se manteve omisso no seu dever de fiscalização, o que ocasionou a adoção das medidas judiciais.

Para o Ministério Público, a presença de animais de grande porte constitui um problema de ordem pública que ameaça a segurança viária, compromete a higiene urbana e expõe a coletividade a riscos diversos. Em virtude disso, a ação judicial requer ainda que sejam implementadas campanhas educativas voltadas à conscientização da população sobre os riscos da criação e circulação de animais em ambiente urbano.