Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) cumpriu, nessa sexta-feira (17), um mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem, de 46 anos, pelo crime de furto qualificado. A captura aconteceu no município de Brejo Santo – Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do Estado.
O suspeito, que possui passagens pelos crimes de tráfico de drogas, violência doméstica, furto, lesão corporal, posse ilegal de arma de fogo e outros, foi capturado no bairro Emboque, em Brejo Santo.
A ação foi coordenada pela Delegacia Regional de Brejo Santo, que localizou e prendeu o indivíduo. O homem é suspeito, também, de cometer furtos a estabelecimentos comerciais da cidade, a PCCE investiga.
O homem foi conduzido pelos policiais civis para a Delegacia Regional de Brejo Santo, onde a ordem judicial foi cumprida. Agora, ele está à disposição do Poder Judiciário.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85)3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
As denúncias também podem ser encaminhadas para o telefone (88)3531-4841, da Delegacia Regional de Brejo Santo. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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