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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Prefeito Evandro Leitão anuncia medidas de contenção no orçamento com economia prevista de R$ 500 milhões em 2025 Entre as ações, os salários do prefeito, da vice-prefeita e do secretariado foram reduzidos em 20%. Segundo Evandro, as medidas não afetarão o funcionamento das políticas públicas

  

prefeito evandro fala ao microfone no auditório
De acordo com o prefeito, as ações não impactarão a oferta de políticas públicas, mas são necessárias para que a gestão readquira saúde fiscal e possa alcançar as metas do plano de governo (Foto: Marcos Moura)

O prefeito Evandro Leitão, acompanhado da vice-prefeita Gabriella Aguiar e de secretários, anunciou nesta quarta-feira (15/1) medidas de contenção para o orçamento do município. A economia prevista é de R$ 500 milhões em 2025. De acordo com o prefeito, as ações não impactarão a oferta de políticas públicas, mas são necessárias para que a gestão readquira saúde fiscal e possa alcançar as metas do plano de governo.

“É um momento para ajustar nossa casa e fazer um planejamento. A economia será de R$ 500 milhões ao longo de um ano. Essas medidas não afetarão o funcionamento das políticas públicas, pois os cortes incidem sobre gorduras acumuladas ao longo dos anos, que agora iremos eliminar”, afirmou o prefeito.

Evandro Leitão ressaltou que a população espera mudanças efetivas e que as decisões tomadas são para o bem coletivo.

“Tenho dito a secretários, secretárias, chefes de fundações e autarquias que, se fosse para continuar como estava, a população não teria nos escolhido como prefeito e vice-prefeita. São decisões necessárias para o bem da população de Fortaleza. Temos coragem e estamos preparados para, a curto e médio prazo, deixar a Prefeitura em uma situação viável para realizar investimentos e implementar políticas públicas como o Pé de Meia Municipal, o Horizonte Digital e a ampliação do horário de atendimento nos postos de saúde.”

O prefeito também informou que, embora ainda não seja possível determinar o total de débitos sob responsabilidade da Prefeitura, um relatório detalhado elaborado pela equipe de transição, liderada pela vice-prefeita Gabriella Aguiar, será divulgado até o final de janeiro.

“Sobre o montante da dívida, a equipe de transição deve apresentar um relatório até o final deste mês. O que podemos adiantar é que, este ano, a Prefeitura terá algo próximo de R$ 2 bilhões em operações de crédito, amortizações e pagamentos a fornecedores”, declarou.

Além do prefeito e da vice-prefeita, participaram do anúncio os secretários Márcio Cardeal (Sefin), Júnior Castro (Segov), Hélio Leitão (PGM) e Carolina Monteiro (Sepog).

Uma reavaliação do pacote de contingenciamento será realizada ao final do primeiro semestre.

Medidas de contenção de gastos

Redução de 20% do subsídio do prefeito, da vice-prefeita, do secretariado e de presidentes de fundações, autarquias, empresas e agências públicas.

Suspensão de todos os contratos e serviços não essenciais ou urgentes.

Suspensão de licitações para aquisição de produtos e serviços não essenciais.

Suspensão da admissão de novos servidores terceirizados.

Redução de 30% dos gastos com servidores comissionados.

Redução de 25% dos gastos com pessoal contratado por cooperativas.

Redução de 50% dos valores das gratificações por Trabalho Técnico Relevante ou Científico (TTR).

Redução de 25% do valor dos contratos com organizações sociais que prestam serviços à administração pública.

Suspensão das diárias e horas extras para servidores, terceirizados e colaboradores (exceto SMS, IJF e Guarda Municipal).

Redução de 30% dos gastos com servidores terceirizados.

Reavaliação imediata de todos os contratos de locação de imóveis.

Suspensão de concessão de apoio, patrocínio ou subvenções de recursos públicos para a realização de eventos.

Veja a apresentação das medidas

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