O Ministério Público do Ceará se manifestou favorável à quebra de sigilo bancário e telefônico de Virgínia Figueiredo de Barreto, cearense desaparecida desde o dia 3 de março na Inglaterra. A manifestação foi apresentada à 18ª Vara Cível de Fortaleza pela 16ª Promotoria de Justiça da comarca, de titularidade do promotor de Justiça Hugo Porto. Após análise dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente com as devidas ressalvas jurídicas e observando a urgência que o caso requer, diante da necessidade de adoção de medidas para contribuir para a localização da pessoa desaparecida. Na manifestação, a Promotoria destacou que as operadoras de telefonia e instituições financeiras foram alertadas para manter todos os registros existentes sem qualquer alteração ou descarte, garantindo que as informações fiquem disponíveis para análise. O órgão destaca que a medida é excepcional, já que se trata da busca de uma pessoa desaparecida. A quebra dos sigilos será feita sob segredo ...
Prefeito Evandro Leitão veta projeto de lei e mantém área verde no Cocó, próximo à Avenida Santos Dumont
Aprovado pela Câmara Municipal em dezembro de 2024, projeto previa a flexibilização das regras de ocupação urbana de uma área de 11,4 hectares localizada no Parque do Cocó, no bairro Manuel Dias Branco, próximo à avenida Santos Dumont
O prefeito Evandro Leitão vetou, nesta sexta-feira (17/1), o projeto de lei nº 19/2024, que flexibilizava as regras de ocupação urbana de uma área verde de 11,4 hectares localizada no Parque do Cocó, no bairro Manuel Dias Branco, próxima à avenida Santos Dumont. Aprovado pela Câmara Municipal em dezembro de 2024, o projeto visava substituir a classificação da região, de Zona de Interesse Ambiental (ZIA), por Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP 2), diminuindo as regras de proteção ambiental pelas quais ela era contemplada. Segundo o prefeito, o veto reflete o compromisso de promover a sustentabilidade ambiental de Fortaleza.
"Conforme nós discutimos durante a campanha, inclusive indo a essa Zona de Interesse Ambiental, nós seremos frontalmente contra tudo aquilo que for para desproteger o meio ambiente e causar qualquer tipo de mal para os fortalezenses. Portanto, aqui está nosso veto a esse projeto de lei que versa sobre a Zona de Interesse Ambiental no bairro Manuel Dias Branco", destacou o prefeito Evandro Leitão.
Em seguida, a medida será publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e, posteriormente, encaminhada à Câmara, onde os vereadores devem decidir manter ou derrubar o veto do prefeito.
Exclusão de áreas verdes
O veto ao projeto de lei nº 19/2024 sinaliza o célere andamento do processo de revisão, assegurando a continuidade da proteção destinada a uma dessas áreas.
As Zonas de Interesse Ambiental (ZIAs) são áreas originalmente impróprias à ocupação do ponto de vista ambiental, áreas com incidência de atributos ambientais significativos nas quais a ocupação ocorreu de forma ambientalmente inadequada.
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