Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
Os estudantes da rede pública estadual cearense têm até esta quarta-feira (22) para acessar o Portal Aluno Online e escolher uma camisa entre as quatro finalistas do concurso para criação do fardamento escolar. Será considerado vencedor o modelo que obtiver mais votos.
A iniciativa visa promover a criatividade, o protagonismo e o fortalecimento da identidade dos estudantes. Trata-se de uma ação pioneira, que reforça a valorização dos jovens como parte ativa no desenvolvimento de políticas educacionais.
O concurso está organizado em três etapas, todas de caráter eliminatório. A primeira etapa, realizada de 23/12/2024 a 07/01/2025, correspondeu à análise da documentação enviada pelos candidatos que tiveram propostas inscritas. A participação foi aberta a todos os alunos regularmente matriculados, durante o período de inscrição, nas escolas da rede pública estadual do Ceará.
No total, 16 ideias de fardamento foram apresentadas, sendo que 15 foram consideradas válidas. Na segunda etapa, que ocorreu nos dias 9 e 10 deste mês, uma comissão avaliadora elegeu as quatro melhores propostas de modelo de camisa, que agora estão colocadas em votação.
A terceira e última etapa consiste no processo de eleição da camisa pelos alunos. O Governo do Ceará irá investir R$ 15 milhões para a aquisição de fardamento escolar para os alunos matriculados nas escolas da rede em 2025. Todos os estudantes das 754 unidades de ensino receberão o uniforme, reafirmando o compromisso com a educação e o bem-estar dos jovens cearenses.
A ação reflete o compromisso do Governo em assegurar uma educação de qualidade, integrada às necessidades e aos sonhos dos jovens, promovendo um ambiente escolar mais acolhedor e conectado à realidade estudantil.
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