O apresentador Carlos Massa, conhecido como Ratinho, responderá como réu na Justiça Eleitoral, após o Tribunal Regional Eleitoral aceitar desarquivar uma ação de 2023. A ação inicial apurava comentários de Ratinho contra a deputada estadual Natália Bonavides (PT-RN) em um programa de rádio, em dezembro de 2021. Os comentários do apresentador, que criticavam uma proposta de Lei que alterava a redação da declaração no casamento civil (PL 4.004/21), usaram termos classificados pelo Ministério Público Eleitoral como constrangedores e com o fim de humilhar a parlamentar. Na época, as ofensas levaram à manifestação de partidos de esquerda e da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, que repudiou as declarações e considerou "inacreditável que ainda persistam atos desta natureza". Foram usadas falas que apelaram a estereótipos de gênero. "As expressões Vá lavar roupa, costura a calça do teu marido, a cueca dele... e vem essa imbecil pra fazer esse tipo de coisa! config...
O Ferroviário Atlético Clube, prezando pela transparência, responsabilidade e comprometimento com a comunicação clara do processo de SAF, detalha aos seus associados os principais pontos da proposta recebida e assinada pelo Presidente da Executiva, Aderson Maia Jr., em 29 de janeiro de 2024.
O próximo passo será a aprovação final pela Assembleia Geral, em votação a ser realizada no próximo dia 25 de fevereiro, às 18h na sede do clube. Clique aqui, veja edital de convocação e lista com nome dos associados aptos a votar, publicado no dia 10 de fevereiro.
A oferta refere-se à aquisição de 90% do Ferroviário SAF e é assinada pela empresa MAKES, representada pelo português Pedro Roxo. A negociação foi intermediada pelo escritório Dias Cavalcanti Advocacia e tem como objeto a gestão do futebol profissional masculino, das categorias de base Sub-20 e Sub-17, e do futebol feminino, caso venha a ser implementado. A SAF será responsável pelo pagamento de todas as folhas salariais e demais custos relacionados a essas categorias.
Todas as demais atividades esportivas, incluindo a Escolinha de Futebol e outras modalidades, continuarão sob gestão do Ferroviário Atlético Clube.
PRINCIPAIS TERMOS DA PROPOSTA
1. Patrimônio e Uso da Vila Olímpica Elzir Cabral
O patrimônio físico do clube (Vila Olímpica Elzir Cabral) não faz parte da negociação e permanecerá sob posse do Ferroviário Atlético Clube.
No entanto, por meio de um contrato de comodato válido por 20 anos, o Ferroviário SAF terá direito de uso integral da estrutura, ficando responsável pelo pagamento das folhas salariais dos funcionários administrativos e pela manutenção do local.
O contrato de comodato não prevê pagamento de aluguel, mas tem como contrapartida investimentos em melhorias no CT de R$ 8 milhões até 2029.
2. Obrigações de Investimento no Futebol
A proposta prevê uma garantia mínima de orçamento para investimento no futebol pelos próximos 10 anos, conforme a divisão abaixo:
- Série D → R$ 10 milhões por ano
- Série C → R$ 15 milhões por ano
- Série B → R$ 25 milhões por ano
- ]Série A → R$ 50 milhões por ano
Com isso, os possíveis cenários de valores a serem investidos, incluíndo Equity abaixo discriminado, somariam:
- Cenário 1 (10 anos na Série D) → R$ 113,3 milhões
- Cenário 2 (1 ano na D e 9 anos na Série C) → R$ 158,3 milhões
- Cenário 3 (1 ano na D, 1 ano na C e 8 anos na Série B) → R$ 238,3 milhões
- Cenário 4 (1 ano na D, 1 ano na C, 1 ano na B e 7 anos na Série A) → R$ 413,3 milhões
3. Termos Financeiros – Aquisição e Investimentos
Valor total de “Equity” na proposta: R$ 13,3 milhões (antes era R$ 13 milhões):
- R$ 500 mil → Entrada (30 dias após assinatura para pagamento de taxas referentes a registros da SAF)
- R$ 1,8 milhões → Pagamento de mútuos de terceiros (antes não estava previsto este valor)
- R$ 3 milhões → Pagamento de dívidas do clube (agora condicionado à entrada do clube em Recuperação Judicial) *
- R$ 8 milhões → Investimentos na Vila Olímpica Elzir Cabral (agora sem previsão de aporte no primeiro ano, podendo ocorrer até 2029)
* Nova Condição: Recuperação Judicial
Para que o Ferroviário receba os R$ 3 milhões destinados ao pagamento de dívidas, será obrigatória a entrada com um pedido de Recuperação Judicial da Associação ou, conforme solicitação dos conselheiros em última reunião, e já bem recebida pela MAKES, por uma das formas previstas no art. 13 da Lei 14.193/2021 (Lei das SAFs), a critério do clube.
Nova Condição: Pagamento de mútuo de terceiros
A proposta agora prevê um pagamento de R$ 1,8 milhão a mútuos de fornecedores.
4. Participação do Ferroviário nas Receitas da SAF
O Clube terá as seguintes participações percentuais nas receitas da SAF:
- 10% de todo e qualquer contrato publicitário
- 5% do programa de sócio-torcedor (antes era 10%)
- 25% do lucro obtido na venda de produtos oficiais pela loja oficial
5. Identidade e Símbolos do Clube
Nome, cores e símbolos do Ferroviário NÃO fazem parte da negociação e continuarão sendo regidos pelo clube associativo, conforme previsto no Estatuto Social.
6. Estrutura de Governança na SAF
O Ferroviário Atlético Clube terá representação limitada na gestão da SAF, com participação minoritária nos conselhos:
- 1 cadeira de 5 no Conselho de Administração
- 1 cadeira de 3 no Conselho Fiscal
A Diretoria da SAF será eleita pela maioria do Conselho de Administração.
7. Pontos de Risco bem definidos
Conforme solicitação dos conselheiros, em última reunião, já encaminhadas e bem recebidas à MAKES, os pontos de risco serão discutidos e incluídos no documento de Acordo de Acionistas, a saber: cláusula de reversão de ações, de tal forma que permita o clube retomar o controle da SAF em caso de descumprimento das condições avençadas com regras claras, nível máximo de endividamento e prestação, e acompanhamento de contas semestrais.
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