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Fortaleza x Vitória: Check-in disponível e venda de ingressos

  O check-in para a partida  Fortaleza x Vitória,  válida pela quarta rodada da Copa do Nordeste já está disponível!  Basta acessar  sociofortaleza.com.br  para garantir o lugar. Os ingressos custam a partir de R$ 25 e estarão à venda a partir das 12h deste sábado (15) no  Leão Tickets  e nas lojas física, mediante a disponibilidade.   O duelo será na quarta-feira (19) às 21h30, na Arena Castelão. + Faça seu check-in  a qui ! CHECK-IN: DATAS E HORÁRIOS DE CADA PLANO - 14/02 (sex) | 10h: Conselheiro e Proprietário - 14/02 (sex) | 13h: Leão do Pici (Acesso Garantido e Recarga) - 14/02 (seg) | 16h: Leão de Aço (Acesso Garantido e Recarga) - 15/02 (sáb) | 09h: Leão Fiel, É o Laion e Leão Interior VENDA DE INGRESSOS Acesse o  Leão Tickets  ou vá até as Lojas Leão 1918, Laion World, Arena Leão, Loja Leão 100, Leão Container, Leão 100, Tricolaço, Amor Eterno ou Carcalaion Store (Del Passeo) para garantir seu lugar. Confira os valores:...

Decreto dá à Funai poder de polícia para proteger terras indígenas Publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal

 Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) passa, agora, a ter poder policial para proteger as terras indígenas. Em decreto publicado nesta segunda-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta o uso dessa força pela Funai.

A publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano passado. Em 2020, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) havia entrado com uma ação contra o poder público, por causa da forma como estavam sendo tratados os povos indígenas durante a pandemia. Na ação, foram propostas medidas de proteção às comunidades e aos territórios.

Agora, segundo o decreto, a Funai deve usar o poder de polícia para prevenir a violação – ou a ameaça de violação – dos direitos dos indígenas, e evitar a ocupação ilegal de suas terras.

Os agentes da Funai devem combater ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial, além de coibir construções ilegais e atividades de exploração exercidas por outras pessoas dentro das terras indígenas e em desacordo com a lei.

Os alvos da força policial da Funai incluem quem tentar remover indevidamente os indígenas de suas próprias terras; quem usar de forma inadequada a imagem dos indígenas ou das comunidades, sem a devida autorização; e quem atacar ou descaracterizar as placas e marcos que delimitam os territórios.

A Funai pode restringir o acesso às terras indígenas, expedir certificado de medida cautelar e determinar a retirada obrigatória de ocupantes, além de destruir, inutilizar, apreender bens ou instalações usadas nas infrações.

A instituição também pode solicitar aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Federal (PF) e às Forças Armadas, cooperação para proteger as comunidades.

A execução de todas essas medidas depende agora das atribuições das carreiras dentro da Funai.

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