MP do Ceará ajuíza ação para que Prefeitura de Fortaleza garanta moradia adequada à comunidade no Mucuripe atingida por alagamentos e inundações

 

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou, nessa quinta-feira (20/02), Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura da capital cearense faça intervenções urbanísticas na Comunidade do Saporé, localizada às margens do Riacho Maceió, no bairro Mucuripe. A área é atingida constantemente por alagamentos e inundações.

Na ACP, o MP do Ceará ainda requereu que a Prefeitura de Fortaleza retire as famílias cujas moradias encontram-se em área de risco, passíveis de serem atingidas por inundações e alagamentos, devendo ser concedido aluguel social até que seja providenciada moradia definitiva, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O MP ainda pediu que sejam realizadas visitas periódicas pela Prefeitura à localidade para evitar que essa área de risco volte a ser ocupada, também sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

“O MP do Ceará vem acompanhando não só o processo de reassentamento, para garantir que essas famílias sejam removidas para o próprio bairro ou bairros adjacentes, conforme determina a lei orgânica do município, mas também a permanência daquelas pessoas em terrenos que são passiveis de regularização fundiária e urbanística. Esse processo vai tanto possibilitar a segurança jurídica da posse quanto uma maior qualidade de vida àqueles que ali residem”, destacou a promotora de Justiça Giovana de Melo, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.

A Promotoria, que atua de forma especializada em conflitos fundiários e na defesa da habitação, acompanha a situação desde 2019. Em audiência promovida pelo MP do Ceará à época, moradores da região denunciaram o problema e a falta de preocupação do Poder Público municipal com a comunidade. Em resposta, a Prefeitura informou que o projeto de urbanização e requalificação da área seria iniciado em 2020, o que acabou não se concretizando, segundo o poder público, por conta da pandemia.

Um ano depois, no entanto, os moradores denunciaram mais uma vez, em nova audiência promovida pelo MP, a falta de transparência da Prefeitura sobre o projeto, inclusive sobre possíveis reassentamentos e remoções. Em 2023, a Secretaria de Infraestrutura de Fortaleza informou que as obras de saneamento e esgotamento sanitário nas margens do Riacho Maceió estavam em andamento, com exceção do trecho da Comunidade Saporé, já que havia a necessidade de remoção das famílias. A desapropriação dos imóveis, no entanto, não teria seguido adiante em razão dos valores propostos.

Com o andamento das obras, representantes dos moradores reforçaram que as intervenções estariam contribuindo para o assoreamento do leito do rio, aumentando a ocorrência de alagamentos. A comunidade ainda ressaltou que o novo projeto de intervenção urbanística na região do Riacho Maceió não prevê melhorias para a região da comunidade Saporé, o que motivou o MP do Ceará a ingressar com a Ação Civil Pública.