O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP) . Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e a associação contestam a deliberação do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação...
A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio do Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA), realizou, nesta terça-feira (25), a sua primeira autuação ambiental com embargo de obra irregular. A ação ocorreu em Mulungu, na Área Integrada de Segurança 15 (AIS 15) do Estado, em conformidade à autorização legal concedida pela Lei Complementar Estadual nº 231, de 13 de janeiro de 2021.
A ação foi motivada por uma denúncia telefônica sobre a execução de uma construção irregular em solo não edificável. Ao ser informada dos fatos, a equipe do BPMA foi até o local e constatou a existência de uma obra em andamento, com uma área construída de aproximadamente 450 m², sem a devida licença ambiental.
Durante a vistoria, o assessor ambiental do município informou que o responsável pela obra possuía apenas um requerimento de licença junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), mas ainda não possuía a autorização necessária para a execução da construção.
Diante da irregularidade, foi lavrado um auto de infração ambiental, com aplicação de multa no valor de R$ 6.306,42, além da emissão de um termo de embargo, determinando a paralisação da obra.
Marca histórica
Essa foi a primeira multa e embargo de obra lavrados pelo PMCE após a autorização concedida pela legislação estadual. O BPMA integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente (SIEMA) e tem atribuição para fiscalizar administrativamente infrações ambientais, reforçando o compromisso da Polícia Militar com a preservação dos recursos naturais e o cumprimento das normas ambientais.
“Esse auto de infração mencionado ganha uma maior envergadura por inserir a Polícia Militar do Ceará no rol das instituições policiais militares do país com essa competência administrativa ambiental”, reitera o comandante do BPMA, tenente-coronel Isaac.
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