Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
A construção de uma política pública com participação da sociedade civil, foi tema destaque do debate realizado na sessão ordinária desta terça-feira, 11. A vereadora Adriana Gerônimo (PSOL) destacou no plenário da Câmara Municipal de Fortaleza a realização, em janeiro deste ano, de uma experiência interessante realizada por seu mandato com a realização de um laboratório popular de leis.
“Convocamos a sociedade civil para a construção popular a partir de um assessoramento jurídico da nossa mandata. Ouvimos as proposições populares para que nós, como instrumento do povo, protocolássemos esses projetos para tramitação na Câmara oficialmente. Hoje estamos protocolando dois frutos desse laboratório popular. Um deles trata sobre a semana de conscientização sobre a orfandade em detrimento da Covid-19 e o outro é sobre o Dia Municipal da Mulher Empreendedora no município de Fortaleza. Estou muito feliz”, comemorou.
O vereador Marcos Paulo (PP) também utilizou a tribuna para apresentar a situação do Centro de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH Conjunto Palmeiras, conhecido como CSU, por estar em situação de sucateamento. O vereador reforçou que esteve presente no equipamento, acompanhado da vice-prefeita, Gabriella Aguiar, verificando o estado em que se encontra. “Verificamos que é um terreno bem amplo e que tem potencial para receber creche, piscina, por exemplo. Se Deus quiser, vamos mudar a situação desse prédio”, disse o vereador.
A vereadora Mariana Lacerda (PT) repercutiu os 45 anos de existência do Partido dos Trabalhadores, comemorados na última segunda-feira (10). “São 45 anos de luta do povo trabalhador e pela soberania desse país. A história do PT se confunde com a história da democracia brasileira e foi esse partido que tornou possível que um torneiro mecânico sobrevivente da seca e da fome se tornasse presidente da República. O PT é o legítimo partido das famílias brasileiras”, parabenizou a vereadora.
O vereador Pedro Matos (Avante), pelo grande expediente, ressaltou que deu entrada no legislativo para a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com o Espectro Autista (TEA). Ele espera que em breve a mensagem seja aprovada no plenário. “Será de grande valia para esta Casa ter uma Frente Parlamentar que discute e debate proposições em defesa das pessoas com TEA. Queremos convocar associações que atuem nessa área a participarem do debate sobre políticas públicas que deram certo em outros municípios e em outros estados”, evidenciou Pedro Matos.
Ao utilizar o seu tempo, o vereador Professor Aguiar Toba (PRD) destacou a criação de um projeto de sua autoria que propõe um Centro de Referência e atendimento à pessoa idosa. Segundo ele, cerca de 34% desse público sofre com sintomas de depressão por se sentirem abandonadas. “Resolvi criar esse projeto, pois vivo na periferia, nas regionais, nos CRAS, nos CAPS, escolas e comunidades. Percebo ausência do poder público para essa faixa etária”, comentou o parlamentar.
O Vereador Marcelo Mendes (PL) apresentou críticas à gestão do prefeito Evandro Leitão (PDT) por ter renovado 36 serviços que já eram prestados na gestão anterior. Segundo ele, o prefeito Evandro havia prometido em campanha que seria diferente do seu antecessor. “Ele fez o discurso que cortaria o necessário e gastaria com o que é verdadeiramente de interesse do fortalezense e não está acontecendo”, apontou Mendes frisando a renovação de contrato com uma empresa que presta serviços a banheiros públicos na av. Beira Mar.
Pela liderança do executivo, Bruno Mesquita (PSD) esclareceu indagações trazidas pelo vereador Marcelo Mendes sobre um dos contratos citados pelo vereador na de manutenção de banheiros públicos na Beira Mar. Bruno entrou em contato com a secretaria, que repassou que os valores contratuais serão estudados. “A contratação desse serviço acontece desde 2021. Os valores são disponibilizados a 7 complexos de banheiros públicos na avenida Beira Mar. São 75 mil pessoas por dia que frequentam a orla e nós temos que zelar pelo cartão-postal da nossa cidade. O secretário Osmar Baquit disse que está revendo os valores desse contrato”, concluiu.
Foto: Érika Fonseca/CMFor.
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