Cerca de 249 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco vão acertar as contas com o Leão. A Receita Federal paga nesta segunda-feira (29), o lote da malha fina de dezembro. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 263.255 contribuintes receberão R$ 605,99 milhões. Desse total, R$ 309,6 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso. As restituições estão distribuídas da seguinte forma: 178.030 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix; 34.796 contribuintes de 60 a 79 anos; 29.688 contribuintes sem prioridade; 11.344 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; 5.310 contribuintes acima de 80 anos; 4.087 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave. Aberta desde o dia 22, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na inte...
A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA), resgatou uma cadela que estava sendo mantida em situação de maus-tratos em uma residência no bairro Coaçu – Área Integrada de Segurança 3 (AIS 3) da Capital. No mesmo dia, os policiais militares também resgataram duas espécies de jabuti-piranga, no bairro Granja Lisboa (AIS 2). A ação ocorreu na manhã dessa quinta-feira (6), após denúncia encaminhada ao policiamento ambiental.
A equipe do BPMA foi acionada para averiguar uma denúncia em que uma cadela estaria com sinais de maus-tratos. No local, os agentes identificaram a cadela presa a uma grade, sem acesso a comida e água, apresentando sinais de desnutrição. O ambiente estava insalubre, com grande acúmulo de fezes e urina.
O responsável pelo imóvel e pelo animal não foi localizado no momento da abordagem. Diante do flagrante de maus-tratos, a composição resgatou a cadela e a encaminhou à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), onde foram registrados os procedimentos para desencadear a investigação e responsabilização penal.
Após os procedimentos legais, a cadela foi levada para avaliação veterinária na clínica Soul+Bicho e, posteriormente, encaminhada ao abrigo APA – Anjos da Proteção Animal.
Jabuti-piranga
No mesmo dia, os policiais militares do BPMA realizaram o resgate de duas espécies de jabuti-piranga. O resgate ocorreu no bairro Granja Lisboa (AIS 2). Ao chegar no local o solicitante entregou as duas espécies de jabuti-piranga. Os jabutis permanecem na sede do BPMA até serem encaminhados para o local de devidos cuidados.
Proteção Legal
Quem pratica maus-tratos contra cães comete crime previsto no Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Em 2020, a Lei nº 14.064 aumentou a pena especificamente para casos de maus-tratos contra cães e gatos.
Pena prevista:
Reclusão de 2 a 5 anos,
Multa,
Proibição da guarda de animais.
Se o animal morrer em decorrência dos maus-tratos, a pena pode ser aumentada.
Além disso, o responsável pode ser processado civilmente para arcar com despesas veterinárias e indenizações. A denúncia pode ser feita à polícia, ao Ministério Público ou órgãos ambientais.
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