Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou o fornecimento do medicamento Mitotano a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com carcinoma adrenocortical (CAC) – câncer raro, agressivo e sem alternativa terapêutica eficaz. O tribunal acolheu parcialmente a tutela provisória de urgência (liminar) pedida pelo Ministério Público Federal em recurso, após a negativa do pedido em primeira instância. A decisão reconhece a urgência da situação e o risco concreto à vida dos pacientes que estavam sem acesso ao medicamento. De acordo com o pedido do MPF. o Mitotano, que já foi comercializado no Brasil com o nome comercial Lisodren, é utilizado no tratamento do carcinoma adrenocortical desde a década de 1960 e é reconhecido como a primeira e mais eficaz opção terapêutica para a doença. O medicamento é indicado tanto para casos de tumores inoperáveis, metastáticos ou recorrentes quanto como terapia adjuvante, para reduzir o risco de recid...
Feminicídio: PM é condenado a 30 anos de prisão por morte de namorada Juíza também determinou a perda do cargo na corporação
O III Tribunal do Júri condenou o policial militar Janitom Celso Rosa Amorim a 30 anos de reclusão pelo crime de feminicídio. Ele foi acusado de matar a namorada, Mayara Pereira de Oliveira, em novembro de 2020. 
A juíza Tula Corrêa de Mello, que presidiu o júri, determinou a perda do cargo de policial militar na corporação.
O caso aconteceu em Valença, no sul fluminense. Janitom manteve a vítima sob a mira de uma arma por cerca de três horas dentro de um carro no estacionamento da faculdade onde ela fazia pós-graduação em Odontologia. Ao notar a chegada do Batalhão de Operações Especiais (Bope) com unidades de negociação, ele abriu a porta do veículo, atirou no rosto de Mayara e se rendeu. A estudante chegou a ser levada para o hospital, mas não resistiu. Ela tinha 31 anos.
“A vítima restou extremamente subjugada pelo agente, o que exorbita sensivelmente os limites estabelecidos pelo feminicídio. Em determinado momento, inclusive, o acusado chegou a pisar na vítima, impedindo-a de esboçar qualquer reação, o que demonstra a sua força com relação à ofendida enquanto era mantida refém”, escreveu a magistrada na sentença.
De acordo com o processo, havia um “ciúme doentio" do autor com relação à vítima, com desvairadas tentativas de controle da mulher, inclusive com a instalação de câmeras no seu consultório odontológico, determinando que ela excluísse as suas redes sociais.
“A consciência e a vontade do criminoso são incontestes, estando firme o agente no seu intento, de fato alcançando a retirada da vida da vítima”, ressaltou a juíza na decisão.
Mayara deixou um filho à época com cinco anos.
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