O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão para interromper a atuação de plataforma de aposta esportiva que operava sem autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A ação civil pública, ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, aponta que a empresa Digital Dreams Soluções Tecnológicas em Sistemas e Entretenimentos fraudou documentos para simular que tinha autorização da Loterj para explorar a atividade. Na decisão, a Justiça determinou a suspensão imediata da exploração de apostas sem autorização estatal pela empresa e pelos demais réus da ação. Também foram determinadas medidas para desarticular a estrutura utilizada pelo grupo, entre elas a identificação dos responsáveis pelos domínios eletrônicos, o bloqueio de acesso aos sites investigados, a proibição de criação de novas plataformas de apostas sem autorização do poder público e o bloqueio do proces...
MP do Ceará recomenda encerramento de atividades de duas instituições irregulares para idosos em Fortaleza
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, recomendou o encerramento das atividades das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) Nossa Senhora de Lourdes, no bairro João XXIII, e Lar Novo Lar, no bairro Dom Lustosa. As entidades operavam sem a documentação legal necessária, colocando em risco a segurança e o bem-estar dos residentes.
Em audiência extrajudicial, a proprietária da ILPI Nossa Senhora de Lourdes, que conta com oito residentes, admitiu ter iniciado as atividades sem ter qualquer conhecimento técnico sobre o funcionamento de uma instituição desse porte, por isso estruturou o próprio espaço sem atender aos requisitos legais, possuindo apenas o CNPJ. A instituição já havia recebido quatro notificações e cinco autos de infração da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), além de aplicação de multas e interdição administrativa.
Já a ILPI Lar Novo Lar vinha sendo fiscalizada pelo MPCE desde 2023 e possuía um Termo de Ajustamento de Conduta vencido há 184 dias, sem cumprimento das obrigações assumidas. A instituição, que funcionava sem certificado de conformidade, alvará de funcionamento, licença sanitária e inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (CMDPI), mudou de endereço sem prestar informação às instituições de controle, alterando o nome para “Em Família” na tentativa de mascarar a gerência institucional e dar continuidade às atividades irregulares.
Diante das irregularidades, o Ministério Público recomendou o encerramento das atividades de ambas as ILPIs, com rescisão dos contratos e o encaminhamento dos idosos para suas famílias ou instituições adequadas. O promotor de Justiça Alexandre Alcântara reforça que o funcionamento dessas instituições exige estrutura física adequada, equipe técnica capacitada e o devido registro legal, garantindo a segurança e a dignidade das pessoas idosas acolhidas.
O encerramento das atividades das instituições será acompanhado pelo CMDPI, e o Ministério Público seguirá monitorando a situação para adotar as medidas cabíveis que assegurem o cumprimento das recomendações.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.