O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, recomendou que a Câmara Municipal faça adequações na estrutura administrativa para corrigir irregularidades na contratação de pessoal, no provimento de cargos comissionados e pagamento de diárias. A recomendação foi expedida após apuração que identificou descumprimento de normas constitucionais e risco de prejuízo aos cofres públicos. Entre os problemas apontados está o uso de cargos comissionados para desempenhar funções técnicas, como de Ouvidor, Controlador Interno e Tesoureiro. Conforme determina a Constituição Federal e entendimentos já consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF), esses cargos devem ser ocupados por servidores efetivos. A Promotoria de Justiça também identificou o uso frequente de contratações temporárias para funções permanentes, como motorista e auxiliar de serviços gerais, sem justificativa de situação excepcional para tal prática. Para o MP, isso pode caracteriza...
MP do Ceará recomenda suspensão de processo seletivo irregular para contratar profissionais de Saúde para Município de Tianguá
Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou, na última sexta-feira (07/03), que o Centro de Pesquisas em Doenças Hepato Renais do Ceará (CEPHRECE) e o Município de Tianguá suspendam processo seletivo para a contratação de profissionais da área da Saúde. Conforme o MP do Ceará, a seleção para a instituição filantrópica, que atua prestando serviços de gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em Tianguá, tem prazo de inscrições muito curto, além de critérios de avaliação subjetivos, o que contraria os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A 4ª Promotoria de Justiça de Tianguá expediu a recomendação após constatar que o cronograma do processo seletivo prevê apenas quatro dias para inscrições. Além disso, a seleção utiliza apenas dois critérios avaliativos: análise curricular e entrevista pessoal, tendo a entrevista peso maior do que a formação acadêmica dos interessados. “O fato de a pontuação da entrevista pessoal consistir em mais do que o dobro da pontuação máxima abstratamente prevista para os títulos evidencia ênfase exacerbada à subjetividade em detrimento de critérios objetivos de avaliação”, destacou o promotor de Justiça Lucas Afonso Sousa e Silva.
De acordo com o Ministério Público, o Município de Tianguá é responsável pela fiscalização da execução contratual, conforme prevê a Lei nº 9.637/98. Nesta quarta-feira (12/03), o MP do Ceará promoverá reunião com os gestores do CEPHRECE na qual será proposto Termo de Ajustamento de Conduta para que o edital do processo seletivo seja ajustado.
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