O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP) . Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e a associação contestam a deliberação do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação...
MP do Ceará recomenda suspensão de processo seletivo irregular para contratar profissionais de Saúde para Município de Tianguá
Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou, na última sexta-feira (07/03), que o Centro de Pesquisas em Doenças Hepato Renais do Ceará (CEPHRECE) e o Município de Tianguá suspendam processo seletivo para a contratação de profissionais da área da Saúde. Conforme o MP do Ceará, a seleção para a instituição filantrópica, que atua prestando serviços de gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em Tianguá, tem prazo de inscrições muito curto, além de critérios de avaliação subjetivos, o que contraria os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A 4ª Promotoria de Justiça de Tianguá expediu a recomendação após constatar que o cronograma do processo seletivo prevê apenas quatro dias para inscrições. Além disso, a seleção utiliza apenas dois critérios avaliativos: análise curricular e entrevista pessoal, tendo a entrevista peso maior do que a formação acadêmica dos interessados. “O fato de a pontuação da entrevista pessoal consistir em mais do que o dobro da pontuação máxima abstratamente prevista para os títulos evidencia ênfase exacerbada à subjetividade em detrimento de critérios objetivos de avaliação”, destacou o promotor de Justiça Lucas Afonso Sousa e Silva.
De acordo com o Ministério Público, o Município de Tianguá é responsável pela fiscalização da execução contratual, conforme prevê a Lei nº 9.637/98. Nesta quarta-feira (12/03), o MP do Ceará promoverá reunião com os gestores do CEPHRECE na qual será proposto Termo de Ajustamento de Conduta para que o edital do processo seletivo seja ajustado.
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