Após 26 anos de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia entra em vigor nesta sexta-feira (1º), criando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo e reduzindo significativamente tarifas sobre produtos brasileiros exportados ao continente europeu. A nova etapa marca um avanço histórico na integração comercial entre os dois blocos, com impacto direto na competitividade das empresas brasileiras no exterior. Os termos do acordo foram assinados no fim de janeiro, em Assunção, no Paraguai, entre representantes dos dois blocos. A aplicação do tratado, no entanto, ocorre de forma provisória por decisão da Comissão Europeia. Em janeiro, o Parlamento Europeu encaminhou o texto para análise do Tribunal de Justiça da União Europeia, que ainda avaliará sua compatibilidade jurídica com as normas do bloco. O processo pode demorar até dois anos. Mais exportações com menos custos Logo no início da implementação, mais de ...
MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Bela Cruz regulamente tarifa de sepultamento em cemitérios públicos
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nessa terça-feira (08/04), que a Prefeitura de Bela Cruz regulamente a cobrança da tarifa de sepultamento nos cemitérios públicos do município. De acordo com o MP, os enterros são cobrados à parte e pagos diretamente aos coveiros, que não ocupam nenhum cargo na gestão municipal.
Assim, na recomendação, o MP orienta que a Prefeitura proíba o pagamento dessa tarifa direto aos funcionários e que eventuais recolhimentos sejam via Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Caso ainda não exista essa possibilidade, a Promotoria requer que o Município providencie, no prazo de 30 dias, projeto de lei para regulamentar o recolhimento via DAM.
O Ministério Público também pediu a cópia integral da Lei Municipal que dispõe sobre tarifas e preços públicos, especialmente em relação aos cemitérios públicos. Por fim, a Promotoria recomendou que a Prefeitura faça concurso público para contratar coveiros, elaborando projeto de lei caso o cargo ainda não tenha sido criado.
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