Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Bela Cruz regulamente tarifa de sepultamento em cemitérios públicos
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nessa terça-feira (08/04), que a Prefeitura de Bela Cruz regulamente a cobrança da tarifa de sepultamento nos cemitérios públicos do município. De acordo com o MP, os enterros são cobrados à parte e pagos diretamente aos coveiros, que não ocupam nenhum cargo na gestão municipal.
Assim, na recomendação, o MP orienta que a Prefeitura proíba o pagamento dessa tarifa direto aos funcionários e que eventuais recolhimentos sejam via Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Caso ainda não exista essa possibilidade, a Promotoria requer que o Município providencie, no prazo de 30 dias, projeto de lei para regulamentar o recolhimento via DAM.
O Ministério Público também pediu a cópia integral da Lei Municipal que dispõe sobre tarifas e preços públicos, especialmente em relação aos cemitérios públicos. Por fim, a Promotoria recomendou que a Prefeitura faça concurso público para contratar coveiros, elaborando projeto de lei caso o cargo ainda não tenha sido criado.
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