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TRT-CE: Justiça reverte justa causa de membro da Cipa por tratamento desigual em Sobral

  A juíza Maria Rafaela de Castro, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Sobral, determinou a reversão da dispensa por justa causa de um ex-líder de operações da empresa do ramo de transportes e logística. O trabalhador, que era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), havia sido demitido sob acusação de mau procedimento. Com a decisão, a magistrada reconheceu o direito à estabilidade provisória e condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias e indenizações que somam o valor arbitrado de R$ 50 mil. O caso: retirada de itens e alegação de erro induzido O reclamante foi admitido em setembro de 2024 e dispensado em junho de 2025. A empresa alegou que ele teria autorizado e participado da retirada de mesas e cadeiras do galpão sem autorização. O trabalhador, por sua vez, afirmou que jamais agiu com dolo. Segundo ele, uma funcionária antiga da empresa informou que os objetos — destinados à sucata — haviam sido doados pelo gerente. Confiando na palavra da coleg...

Prefeito Evandro Leitão entrega largo do viaduto da Avenida Dom Luís requalificado A estrutura passa a ser mantida pela Organização Educacional Farias Brito. Em março, a Prefeitura de Fortaleza já havia concluído a desocupação e o acolhimento das pessoas em situação de vulnerabilidade que viviam no local

 

prefeito e um grupo de pessoas no palco durante o evento de entrega da requalificação do viaduto
"Foi uma intervenção que, além de revitalizar o espaço físico, teve como foco o acolhimento e a humanização”, afirmou o prefeito durante o evento de entrega da requalificação do largo do viaduto da Via Expressa com a Avenida Dom Luís (Fotos: Beatriz Boblitz)

O prefeito Evandro Leitão entregou, nesta sexta-feira (25/4), a requalificação do largo do viaduto da Via Expressa com a Avenida Dom Luís, no bairro Papicu. O equipamento, que passa a ser mantida pela Organização Educacional Farias Brito, recebeu nova pintura e melhorias estruturais em seu entorno.

No último mês de março (29/3), a Prefeitura de Fortaleza já havia concluído a desocupação do espaço, promovendo o acolhimento das pessoas em situação de vulnerabilidade que viviam no local. A ação envolveu um trabalho intersetorial com diversos órgãos municipais, que atuaram no cadastramento e encaminhamento dessa população.

Durante a entrega, o prefeito Evandro destacou o caráter humanizado da intervenção. “Mais de 70 pessoas viviam sob este viaduto e em seu entorno. Iniciamos um trabalho de sensibilização, acolhendo essas pessoas com diálogo, ações de cidadania, emissão de documentos, promoção dos direitos humanos e encaminhamentos para clínicas terapêuticas, unidades de acolhimento ou aluguel social. Foi uma intervenção que, além de revitalizar o espaço físico, teve como foco o acolhimento e a humanização”, afirmou.

lateral do viaduto que foi pintado em diversas cores vivas: vermelho, azul, branco, verde e laranja
O equipamento recebeu nova pintura e melhorias estruturais em seu entorno

Evandro também ressaltou que novas iniciativas voltadas ao acolhimento da população em situação de rua estão previstas para os próximos dias. “Está em curso uma nova intervenção que realizaremos em Fortaleza. Identificamos quatro bairros com maior concentração de pessoas em situação de rua: Parangaba, Benfica, o Centro e a Aldeota. Nessas regiões, estamos intensificando o trabalho de busca ativa e sensibilização”.

“Tenho reiterado que essa ação não será baseada no uso de força policial. Nosso caminho é o diálogo, a escuta e a construção conjunta de soluções. Queremos mostrar que é possível proporcionar uma vida com mais qualidade para essas pessoas, seja no retorno às suas casas, por meio do aluguel social, em unidades de acolhimento ou em clínicas terapêuticas, conforme cada situação”, explicou.

O diretor-superintendente da Organização Educacional Farias Brito, Tales de Sá Cavalcante, elogiou a parceria com a Prefeitura de Fortaleza. Segundo ele, a iniciativa reforça valores que a instituição já busca ensinar no dia a dia.

“Estamos seguindo uma linha que já ensinamos aos nossos alunos, principalmente às crianças, para que desde cedo se conscientizem de que a cidade é nossa. O Farias Brito, ao compreender que a cidade de Fortaleza pertence a todos nós, dá um exemplo. Estamos cuidando deste espaço com o mesmo carinho com que cuidamos dos nossos jardins e das nossas sedes. Temos certeza de que esse gesto será seguido por outros”, afirmou.

A vice-prefeita e titular da Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), Gabriella Aguiar, reforçou que as ações de acolhimento da população em situação de rua fazem parte de uma política contínua da Prefeitura, como o Pacto pela Superação da Situação de Rua, cuja primeira reunião foi realizada na última quarta-feira (23/4).

“O Pacto pela Superação da Situação de Rua faz parte do Plano Fortaleza Inclusiva, que visa promover a inclusão social de todas as pessoas. Nosso trabalho é pautado no cuidado integral com quem vive nessa condição. Não se trata apenas de retirar as pessoas das ruas, mas de garantir dignidade, saúde, assistência, moradia e oportunidades reais de recomeço. Para isso, temos construído uma articulação com a sociedade civil, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os movimentos sociais, os conselhos e as universidades, para que nossas ações sejam cada vez mais assertivas”, destacou.

Desocupação e acolhimento da população em situação de vulnerabilidade

Equipes das secretarias dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), da Saúde (SMS), do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor), da Segurança Cidadã (Sesec), Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e Defesa Civil atuaram na abordagem e sensibilização das pessoas em situação de rua vivendo no viaduto da Dom Luis.

A desocupação foi realizada pela Agefis, com apoio da Guarda Municipal, e, em virtude da sensibilização anterior, não houve registro de resistência. "Eles próprios compreendem a seriedade do trabalho e que as opções oferecidas pela assistência social e saúde são para o bem deles" destacou Guilherme Magalhães, superintendente da Agefis.

O trabalho foi iniciado com entrevistas aos educadores sociais que identificaram e escutaram suas principais demandas. Após os atendimentos socioassistenciais e médicos, foi disponibilizado ao grupo a emissão de documentos, inscrição ou atualização no Cadastro Único para concessão do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a inscrição no Programa de Locação Social, encaminhamentos para atendimentos nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), abrigamento em comunidades terapêuticas e acompanhamento religioso com padres ou pastores. Ainda na fase de cadastro e entrevistas, alguns moradores optaram por retomar os vínculos familiares.


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