*Férias de julho: Cartórios no Ceará oferecem autorização de viagem para menores 100% online* *Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) digital chega em minutos ao celular dos pais e pode ser emitida sem sair de casa* Com a chegada das férias escolares de julho, crianças e adolescentes menores de 16 anos se preparam para viajar em excursões, intercâmbios ou visitas a parentes — muitas vezes, sem a companhia de ambos ou de um dos pais. Para essas situações, os Cartórios de Notas do Ceará já oferecem uma alternativa prática: a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), que pode ser emitida on-line em poucos minutos pela plataforma nacional e-Notariado (www.e-notariado.org.br). Após preencherem os dados da AEV diretamente no site, pais ou responsáveis realizam uma videoconferência com o tabelião e recebem a autorização por e-mail ou diretamente no celular via QR Code, pronta para ser apresentada no guichê da companhia aérea ou no embarque terrestre. Todo o processo pode ser feito d...
O Ministério Público do Estado do Ceará e a Prefeitura de Choró firmaram um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) para melhorar o serviço de transporte escolar ofertado para estudantes da região. O TAC foi assinado após diversas irregularidades encontradas em vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) neste primeiro semestre, em que quase todos os veículos de transporte escolar de Choró foram reprovados, afetando a prestação do serviço.
Dentre os compromissos assumidos, a Prefeitura deverá corrigir as irregularidades verificadas na inspeção do Detran, no prazo de 90 dias contados da data de 13 de maio, quando o TAC foi firmado. O Município deverá também fazer a vistoria dos itens de segurança em todos os veículos contratados para o transporte escolar, com fiscalizações feitas a cada semestre letivo. Nesse mesmo período, a gestão municipal deverá apresentar um estudo para implementação de acessibilidade no transporte, bem como disponibilizar profissional de apoio para acompanhar alunos com deficiência sempre que houver necessidade.
A Prefeitura deve, ainda, respeitar e fiscalizar o cumprimento das regras de segurança previstas na legislação de trânsito, tanto na frota própria quanto na contratada, em itens como número máximo de passageiros, velocidade, condições dos veículos, habilitação dos condutores e uso de cinto de segurança. Por fim, a gestão municipal deverá implantar estratégias para acompanhar sistematicamente a execução dos contratos de transporte escolar, assegurando o cumprimento das exigências legais.
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