MP do Ceará recomenda à Prefeitura de Crateús que fiscalize depósito irregular de materiais de construção em vias públicas

 O Ministério Público do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Crateús, expediu recomendação ao Município para que intensifique a fiscalização nas calçadas e vias públicas da cidade. A medida foi adotada devido ao uso irregular dos espaços por moradores que vêm depositando materiais de construção nas vias como tijolos, areia, cimento e brita.

A orientação tem como objetivo garantir a segurança viária, a acessibilidade de pedestres – especialmente pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida – e o uso adequado dos espaços públicos, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação urbanística.

De acordo com o MP, é dever do Município exercer seu poder de polícia administrativa, fiscalizando e orientando os cidadãos quanto ao correto uso das calçadas e vias, evitando que essas áreas sejam obstruídas ou utilizadas de forma indevida.

A recomendação ressalta que a ocupação irregular pode causar acidentes, dificultar o tráfego de pedestres e veículos, e comprometer o direito de ir e vir da população. O MPCE seguirá acompanhando as providências adotadas pelo Município para assegurar o cumprimento da legislação e a proteção do interesse público.