O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Apuiarés, recomendou que a Prefeitura regularize a situação dos veículos utilizados no transporte escolar do município, corrigindo todas as irregularidades apontadas na vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran). Dos oito veículos inspecionados este ano, nenhum foi aprovado, e apenas dois motoristas atendiam aos requisitos legais para exercer essa atividade. A recomendação visa garantir que todos os veículos utilizados por crianças e adolescentes da cidade no deslocamento para a escola estejam em plenas condições de segurança e funcionamento. A situação já é acompanhada pela Promotoria de Justiça da comarca, por meio de procedimento administrativo que apura as irregularidades nos veículos, como pneus desgastados, cintos de segurança em número insuficiente, faróis inoperantes e motoristas sem o curso especializado exigido para a função. Essas informações constam...
Em mais um ano, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio do Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV), participou da XXIV Parada pela Diversidade Sexual, que ocorreu na Avenida Beira Mar, no último domingo (29). O foco da ação foi a distribuição de abanadores informativos com os contatos da Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual (Decrin), unidade especializada da PCCE em combate aos crimes de ódio, bem como os canais de denúncias.
Durante o evento, os oficiais distribuíram os informativos para centenas de pessoas, que puderam conhecer o funcionamento da instituição e a Decrin, que funciona dentro do Centro de Formação e Inclusão Socioprodutivo (Cefisp), mesmo prédio onde ficam o Centro de Referência em Direitos Humanos e o Centro de Referência LGBT+ Thina Rodrigues, fortalecendo o diálogo entre os órgãos de acolhimento aos grupos vulneráveis. Vale salientar, que as vítimas podem comparecer em qualquer delegacia do estado.
Enfrentamento contínuo
Na última quinta-feira (26), com o foco em dar continuidade ao combate aos crimes de ódio, o Governo do Estado do Ceará lançou a cartilha de Enfrentamento à LGBTfobia, com objetivo na formação de agentes públicos. Durante o evento de lançamento, que aconteceu no auditório do Centro de Convivência do Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), os servidores puderam conhecer um pouco mais sobre as ações públicas e, principalmente, fortalecer o acolhimento institucional, prevenir práticas discriminatórias e contribuir para uma cultura de respeito à diversidade.
A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp), vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), e a Secretaria da Diversidade do Ceará (Sediv).
Canais de denúncias
Presenciou ou foi vítima de algum crime de descriminação em razão de sua raça/cor, religião ou orientação sexual? Você pode registrar o caso presencialmente na Decrin, ou por ligação via (85) 98878-8325, além da possibilidade de serem repassadas via 181, que é o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp. O registro dos casos também pode ser feito, por meio do Boletim de Ocorrência Eletrônico (BOE), na Delegacia Eletrônica (Deletron), pelo site: http://www.delegaciaeletronica.ce.gov.br.
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