Uma ação integrada entre a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e a Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) resultou, nesta quinta-feira (4), na prisão de três suspeitos e na apreensão de drogas, armas de fogo e dinheiro em espécie. A ofensiva faz parte da Rede Nacional de Unidades Especializadas no Enfrentamento às Organizações Criminosas (Renocrim), coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e contou com equipes da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), da Delegacia de Narcóticos (Denarc), do Núcleo Operacional do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRCO), além de equipes da Polícia Civil do Amazonas. As diligências ocorreram em endereços localizados nos bairros Montese – Área Integrada de Segurança 5 (AIS 5) – e Granja Portugal (AIS 2), em Fortaleza. Durante a ação, foram presos dois homens, já com antecedentes criminais por tráfico de drogas, e uma mulher. Os policiais civis ainda apreenderam duas armas de fogo, aparelhos celul...
Em julgamento de questão de ordem, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 30 de setembro o prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União editem regulamentação do cultivo medicinal da cannabis por empresas.
O prazo original era até 19 de maio, conforme estabelecido pela seção de direito público no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 16 (IAC 16) – que considerou juridicamente possível a concessão de autorização sanitária para plantio e comercialização do cânhamo industrial por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos.
A prorrogação foi pedida pela Anvisa e pela União, que apresentaram um plano com diversas iniciativas em curso, além de outras ações estratégicas a serem executadas de acordo com o novo prazo definido.
"Vejo que as peticionantes cumpriram, embora parcial e provisoriamente, a determinação estabelecida por este Superior Tribunal, considerando a mobilização de esforços conjuntos de órgãos e entidades envolvidos na revisão administrativa da disciplina normativa aplicável, bem como a adoção de medidas capazes de afastar, neste momento, a mora pelo adimplemento incompleto da obrigação", destacou a relatora do processo, ministra Regina Helena Costa.
Plano de ação prevê atos normativos e ampliação de debate com a sociedade
De acordo com a ministra, o plano proposto passa a vincular a União e a Anvisa em relação às providências descritas, o que também se aplica quanto aos prazos definidos para as respectivas implementações.
O plano tem entre seus objetivos a aprovação de atos normativos necessários para regular a cadeia de atividades relacionadas à produção e ao acesso a derivados de cannabis, a criação de espaços de diálogos ampliados com segmentos sociais e a articulação de setores do Poder Executivo na elaboração de propostas para a regulamentação.
Caso o plano seja executado conforme previsto, até o dia 30 de setembro será alterada a Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, ato administrativo que originalmente proibiu o cânhamo industrial em todo o território nacional.
Por fim, Regina Helena Costa afirmou que o cumprimento das etapas intermediárias deverá ser regularmente comunicado à corte.
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