STF nega recurso e mantém encerramento de inquéritos contra governador do RJ Por unanimidade, 2ª Turma rejeitou recurso da PGR contra decisão do ministro André Mendonça

 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e manteve o encerramento de dois inquéritos abertos contra o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 231735, em sessão virtual finalizada em 24/6.

O relator do processo, ministro André Mendonça, havia determinado o trancamento das investigações em outubro de 2024. A PGR então recorreu ao colegiado.

Os integrantes da Turma seguiram o voto de Mendonça, que entendeu ter havido irregularidades na condução das apurações e em acordos de delação premiada firmados nos casos. Os inquéritos miravam supostos esquemas de corrupção em projetos de assistência social no Rio de Janeiro e na Fundação Leão XIII.

Irregularidades nos procedimentos que levaram à abertura das investigações resultaram na anulação de provas e no trancamento das apurações. Um dos problemas destacados pelo ministro foi a incompetência da Justiça e do Ministério Público do Rio de Janeiro para colher depoimentos e homologar acordo de colaboração premiada que implicava Castro.

André Mendonça citou que, na primeira reunião com um delator, os promotores na primeira instância “buscavam conscientemente” apurar fatos em relação ao governador. Esse ato viola a regra do foro por prerrogativa de função, que fixa no STJ a responsabilidade de processar governadores.

(Lucas Mendes//CF)