Em viagem à Europa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, na tarde deste sábado (18), na cidade de Barcelona, na Espanha, da primeira edição do evento Mobilização Progressista Global (MPG). O encontro reúne ativistas e organizações de esquerda de diferentes partes do mundo com o objetivo de defender a democracia com justiça social e combater o avanço da forças autoritárias de extrema-direita. Discursando em um centro de eventos para mais de 5 mil pessoas, incluindo outros chefes de Estado, Lula abriu sua fala dizendo que as pessoas não devem sentir vergonha em se apresentarem como progressistas ou de esquerda no mundo atual. "Ninguém precisa ter medo, no mundo democrático, de ser o que é, de falar o que precisa falar, desde que se respeite as regras do jogo democrático estabelecidas pela própria sociedade". Ao destacar os avanços que o campo progressista conseguiu alcançar para grupos sociais como trabalhadores, mulheres, população negra e comunidade LGBTQIA+, ...
MP do Ceará firma acordo para Prefeitura de Alcântaras criar e estruturar o Programa Acolhimento Familiar no município
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Alcântaras, firmou, nessa terça-feira (29/07), um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para a criação e estruturação do Programa Acolhimento Familiar no município. A medida visa aprimorar a estrutura destinada ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco no município, garantindo os direitos desse público.
O MP constatou que a cidade não possui um programa de família acolhedora e que a ausência das políticas de acolhimento tem impedido que o serviço do Sistema de Justiça, e até mesmo o Conselho Tutelar, apliquem a medida de proteção especial.
Com a assinatura do TAC, a Prefeitura se comprometeu a encaminhar, em até 90 dias, à Câmara Municipal, projeto de lei que cria o Programa Acolhimento Familiar, detalhando os critérios de seleção para as famílias acolhedoras, bem como garantir que a Secretaria de Inclusão e de Desenvolvimento Social acompanhe as crianças e adolescentes em acolhimento familiar por meio de equipe técnica interdisciplinar. Além disso, deverão ser disponibilizados os serviços médicos, educacionais e socioassistenciais existentes no município para atendimento prioritário das crianças e adolescentes acolhidos. O descumprimento do acordo resultará na aplicação de multa cumulativa e diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00.
Família acolhedora
Essa modalidade de acolhimento visa oferecer proteção integral às crianças e adolescentes que precisam ser afastados temporariamente de sua família de origem ou extensa por medida de proteção. Como prevê o ECA no Art. 101, §1º, a medida protetiva de acolhimento, institucional ou familiar, é sempre excepcional e provisória. O Art. 19, § 2º ainda afirma que a permanência da criança ou do adolescente no serviço de acolhimento não deverá se prolongar por mais de 18 meses, salvo comprovada a necessidade.
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