MP aciona Justiça para que Prefeitura de Trairi realize concurso público para o preenchimento de cargos atualmente ocupados de forma irregular

 

O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Trairi, ajuizou Ação Civil Pública, nessa segunda-feira (11/08), para que a Justiça obrigue a Prefeitura de Trairi a realizar concurso público para preencher cargos atualmente ocupados por temporários, terceirizados e comissionados. O último concurso realizado pelo Município foi em 2016, há quase uma década.

De acordo com o MP, há pelo menos 886 colaboradores atuando de forma precária, nos mais variados cargos. Três situações, no entanto, são as mais preocupantes: a dos professores (que vêm sendo contratados desde então por meio de seleções simplificadas), a dos profissionais da saúde (que vêm sendo contratados por meio de empresas que fornecem mão-de-obra terceirizada) e a dos cargos em comissão com atribuições próprias de cargos efetivos (pois, segundo a Constituição, os cargos comissionados devem ser destinados somente a atribuições de direção, chefia e assessoramento).

Na ação, a Promotoria pede ainda que a Justiça conceda tutela de urgência e determine que a Prefeitura apresente, de maneira célere, a formação de comissão de concurso, o início da contratação de banca, o cronograma estipulado de etapas para que o edital seja publicado no prazo razoável, sob pena de multa. O MP requer também que, ao final, sejam anulados os credenciamentos de terceirização indevida de mão de obra, extintos os cargos comissionados irregulares e anulados os contratos de todos os professores contratados sob regime precário. Além disso, foi solicitado que Sindicato dos Servidores Públicos de Trairi seja intimado a participar da ação na condição de “amicus curiae”, para fornecer informações e esclarecimentos relevantes para a Justiça.