O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, lançou nesta terça-feira (10/03) a Nota Técnica nº 01/2026, que analisa os impactos das apostas on-line (bets) e os riscos associados à expansão desse mercado no Brasil. O documento destaca que as plataformas digitais de apostas configuram relações de consumo e, portanto, estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor. A nota técnica aponta práticas abusivas observadas nesse setor, como publicidade potencialmente enganosa, falhas no dever de informação, cláusulas contratuais desequilibradas e obstáculos ao saque de valores. Além da análise jurídica, o estudo reúne dados estatísticos nacionais e informações sobre o perfil dos apostadores no Ceará, indicando forte presença de jovens, na faixa etária de 16 a 34 anos, entre os usuários e alertando para riscos de superendividamento, dependência e impactos socioeconômicos, especialmente entre consumidores em situação de vulnerabi...
A Polícia Militar do Ceará (PMCE) realizou na madrugada desse domingo (10), uma fiscalização na zona rural do município de Lavras da Mangabeira, na Área Integrada de Segurança 21 (AIS 21) do Estado, desarticulando um torneio de caça ilegal a animais silvestres realizada em um sítio na região. Durante a ação coordenada pelo Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA), oito pessoas, com idades entre 19 e 35 anos, naturais do estado da Paraíba e do Ceará, foram conduzidas para a delegacia. Durante a ação, foram apreendidos quatro tatu-galinhas e dois cães utilizados para caça.
A equipe apreendeu com os homens os animais silvestres, oriundos de caça ilegal na região. Os indivíduos foram apresentados na Delegacia de Polícia Civil de Icó, onde foi lavrado um Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO), com base no artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais em desfavor dos conduzidos.
Após os procedimentos cabíveis, os animais foram examinados, não apresentando ferimentos, e devolvidos ao seu habitat natural.
Saiba Mais
A legislação brasileira prevê pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa, para quem matar, perseguir, caçar, comercializar ou manter animais silvestres sem a devida autorização.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85)3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
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