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STF reconhece legitimidade da OAB para questionar constitucionalidade de leis municipais no TJ-CE Segundo a decisão, não se pode restringir a atuação da entidade quando a Constituição estadual reconhece sua legitimidade para propor ações de controle de constitucionalidade

  Foto: OAB-CE O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a legitimidade da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará para propor ações de controle de constitucionalidade contra leis municipais perante o Tribunal de Justiça do estado (TJ-CE). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7821 , na sessão virtual encerrada em 9/6.  Na ação, o Conselho Federal da OAB questionava interpretação de normas da Constituição cearense fixada pelo TJ-CE segundo a qual a entidade tem legitimidade apenas para questionar normas estaduais. Somente prefeitos, mesas das câmaras municipais, entidades de classe, organizações sindicais e partidos políticos com representação no Legislativo local podem propor ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais.  Peculiaridades jurídicas  No voto em que acolheu o pedido, o ministro Gilmar Mendes (relator) destacou que a OAB tem peculiaridades jurídi...

Tocantins: MST bloqueia rodovia para cobrar desapropriação de área Movimento foi suspenso após agendamento de reunião com autoridades

 

Um grupo de sem-terra bloqueou, na manhã desta segunda-feira (8), um trecho da rodovia TO-404, em Araguatins, cidade do norte do Tocantins, a cerca de 600 quilômetros da capital do estado, Palmas.

Segundo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), mais de 200 famílias que desde 2013 vivem no Acampamento Carlos Marighella, montado às margens da rodovia, participaram do protesto.

O objetivo do ato era pressionar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a desapropriar duas propriedades rurais na região conhecida como Bico do Papagaio e destinar a área ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Portando bandeiras da organização, cabos e enxadas, os sem-terra atravessaram pneus, troncos e galhos de árvores ao longo da rodovia, interrompendo o trânsito de veículos entre as cidades de Araguatins e Augustinópolis (TO) das 5 horas até por volta do meio-dia.

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O bloqueio só foi encerrado após representantes da superintendência estadual do Incra garantirem que irão se reunir com as famílias para discutir as reivindicações do grupo. O próprio instituto confirmou à Agência Brasil que o superintendente, Edmundo Rodrigues; o conciliador agrário regional, Geraldino Gustavo, e o chefe da Diretoria de Obtenção de Terras, Hilton Faria, se reunirão com os sem-terra do Acampamento Carlos Marighella nesta terça-feira (9).

 

Araguatins (TO), 08/09/2025 - Um grupo de sem-terra faz protesto e bloqueia um trecho da rodovia TO-404, em Araguatins, cidade do norte do Tocantins, a cerca de 600 quilômetros da capital do estado, Palmas. Foto: MST/Divulgação
Bloqueio foi desfeito após promessa de reunião com o Incra- MST/Divulgação

Disputa

De acordo com o MST, a diretoria do Incra descumpriu os acordos de vistoriar as duas propriedades rurais em disputa: as fazendas Água Amarela e Santa Hilário, ambas em Araguatins. Ainda de acordo com o movimento, os dois imóveis estão em áreas públicas e, por isso, o título de propriedade da primeira já foi cancelado e, contra a segunda, pesa uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que teria validado o processo de desapropriação.

“Apesar da clareza legal, as famílias [sem-terra] denunciam o adiamento contínuo das vistorias, além de um aumento preocupante da violência no local, com carros passando e disparando contra o o acampamento e barracos sendo incendiados”, sustenta o MST.

Consultada pela reportagem da Agência Brasil, a superintendência do Incra em Tocantins informou, em nota, que vem trabalhando para dar conta das demandas do Programa Nacional de Reforma Agrária, “paralisado nas últimas gestões”.

“As demandas apresentadas pelas famílias [do Acampamento Carlos Marighella] já foram tratadas em reunião ocorrida na superintendência, no mês de agosto”, acrescentou o instituto, confirmando o compromisso de vistoriar o imóvel ainda este mês.

“A superintendência também vem mantendo o diálogo com as famílias do acampamento, com a direção do MST e com o comandante da PM da região, buscando uma saída pacífica para a desobstrução”, acrescentou a superintendência.

Agência Brasil ainda não conseguiu contato com os responsáveis pelas fazendas citadas. 

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