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Refis 2025 para parcelamento de débitos fiscais começa a tramitar na Alece

    - Foto: Paulo Rocha Na abertura da 90ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª Legislatura, realizada nesta terça-feira (07/10), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) iniciou a tramitação de 29 matérias, sendo cinco do Executivo e 24 de parlamentares. A leitura das matérias foi feita pelo deputado Acrísio Sena (PT), em sessão transmitida ao vivo pelo  canal oficial da Alece no YouTube . Entre os projetos do Governo do Estado, o PL nº  83/2025 , institui o Refis 2025, programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ao ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), aos créditos não tributários e tributários do DETRAN/CE, às dívidas decorrentes de operações de crédito do Ban...

Ação de cooperação internacional da PCCE com a Interpol resulta na prisão de cearense na Itália

 Mulher realizava furtos de cartões de crédito de pessoas idosas, em Milagres, no Cariri

Um trabalho de inteligência da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou na prisão de uma cearense foragida na Itália, condenada a cinco anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de furto mediante fraude e em concurso de pessoas. A captura foi realizada com o apoio da Interpol no dia 12 de agosto de 2025 e comunicada, nesta terça-feira (7), à PCCE.

Conforme as investigações, a mulher realizava furtos de cartões de crédito de pessoas idosas no interior de agências bancárias da cidade de Milagres, na Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do Ceará. A suspeita se aproveitava da vulnerabilidade das vítimas para subtrair os cartões e, posteriormente, contrair empréstimos em nome delas. Os crimes ocorreram no ano de 2010. A mulher foi condenada em 2018, pela Vara Única da Comarca de Milagres.

A localização da mulher na Europa foi identificada por meio de diligências da PCCE, que solicitou a inclusão do nome dela na lista de Difusão Vermelha da Interpol, em cooperação internacional. A medida possibilitou o cumprimento da ordem judicial pelas autoridades italianas, reforçando a efetividade das ações conjuntas no enfrentamento à criminalidade transnacional.

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