Câmara aprova projeto da Prefeitura que regulamenta 10 Zeis prioritárias, em avanço histórico da política habitacional

A medida garante a efetivação de políticas habitacionais que colocam o direito à cidade acima da lógica da exclusão e das desigualdades

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A Prefeitura de Fortaleza garantiu, nesta quarta-feira (1º/10), a regulamentação de 10 Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) prioritárias da capital, com votação histórica para as políticas habitacionais da cidade. O Projeto de Lei Complementar de cada zona estava parado desde 2021, mas foi retomado e aprovado em votação na Câmara Municipal, após reuniões com lideranças e articulação do prefeito Evandro Leitão junto ao presidente da Câmara, Leo Couto.

O ato garante regras próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo, contribuindo diretamente para a promoção da regularização fundiária dessas áreas, e assegura segurança jurídica. As famílias passam a ter o direito legal à terra onde vivem e acesso a políticas habitacionais, além de proteção contra remoções. Na prática, a aprovação da normatização define regras mais claras sobre o que pode ser construído ou desenvolvido em cada região, a largura de vias, o tamanho dos lotes, a altura de edificações e facilitará a elaboração do papel da casa.

“Celebramos uma conquista histórica das Zeis após cinco anos de luta. A regulamentação dessas Zonas promove a integração dessas comunidades ao tecido urbano da cidade, corrigindo distorções históricas no acesso às terras urbanas, à infraestrutura e aos serviços públicos”, afirma o presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza (Ipplan), Artur Bruno. O Ipplan e a Secretaria de Relações Comunitárias são, atualmente, os órgãos da Prefeitura de Fortaleza responsáveis pela gestão e coordenação das Zeis.

Para o titular da Secretaria do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor), Jonas Dezidoro, “esta é uma etapa importante para a consolidação das políticas públicas voltadas à habitação de interesse social. Reconhecer e regulamentar as Zeis prioritárias era fundamental para assegurar o desenvolvimento dessas regiões”. O próximo passo, complementa Jonas, “é avançar com projetos como a regularização fundiária para os moradores que ainda não têm essa segurança jurídica”.

Sobre as Zeis

As Zeis foram instituídas em Fortaleza em 2009, por meio da Lei Complementar 062, de 2 de fevereiro – Plano Diretor Participativo de Fortaleza. Estão contempladas na regulamentação as Zeis: Bom Jardim, Lagamar, Serviluz, Pirambu, Moura Brasil, Poço da Draga, Mucuripe, Praia do Futuro II, Pici e Dionísio Torres.

Os PLCs estavam parados na Câmara e foram aprovados em bloco, em discussão única com 35 votos favoráveis. “Nós agradecemos a todos os parlamentares e, em especial, ao presidente da Câmara, Leo Couto, pela sensibilidade e atuação. A aprovação dos PLCs é um marco no compromisso com uma fortaleza que acolhe, que reconhece e respeita todos os seus cidadãos, especialmente os que historicamente foram deixados à margem do desenvolvimento urbano”, afirma Artur Bruno.