Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender decretos e resoluções federais que tratam do licenciamento ambiental e dos mecanismos de fiscalização na exploração de minerais estratégicos. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1279 foi distribuída ao ministro André Mendonça. O partido questiona os Decretos 10.657/2021 e 10.965/2022. O primeiro criou o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME), que centraliza a avaliação de empreendimentos classificados pelo governo como prioritários. Já o segundo alterou regras do Código de Mineração para simplificar etapas de fiscalização e agilizar o licenciamento ambiental desses projetos, enquadrados na categoria de “minerais estratégicos”. O partido também sustenta que a Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio das Resoluções 95/2022 e 122/2022, vem priorizando empreendimentos rotulados como estratégicos ...
Divulgada lista com candidaturas deferidas para formação da lista tríplice ao cargo de PGJ – biênio 2026/2027
A Comissão Apuradora e Organizadora da eleição para a formação da lista tríplice destinada à escolha do procurador-geral de Justiça para o biênio 2026/2027 divulgou, nesta quarta-feira (29/10), os nomes dos membros com candidaturas deferidas. Os candidatos habilitados, listados em ordem alfabética, são Haley de Carvalho Filho, Herbet Gonçalves Santos e Luciano Percicotti Santana.
Os nomes foram divulgados no Edital Nº 0001/2025, publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 2126, nesta quarta. De acordo com a Comissão Eleitoral, o prazo para apresentação de eventuais impugnações às candidaturas é de 24 horas, contadas a partir da data de publicação do edital no DOE.
A eleição será realizada no dia 5 de dezembro de 2025, das 8h às 17h, de forma virtual, por meio do Sistema Votus. O processo é regulamentado pela Resolução 124/2023-OECPJ, que estabelece as normas eleitorais para a formação da lista tríplice, a votação e a nomeação do procurador-geral de Justiça.
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