Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender decretos e resoluções federais que tratam do licenciamento ambiental e dos mecanismos de fiscalização na exploração de minerais estratégicos. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1279 foi distribuída ao ministro André Mendonça. O partido questiona os Decretos 10.657/2021 e 10.965/2022. O primeiro criou o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME), que centraliza a avaliação de empreendimentos classificados pelo governo como prioritários. Já o segundo alterou regras do Código de Mineração para simplificar etapas de fiscalização e agilizar o licenciamento ambiental desses projetos, enquadrados na categoria de “minerais estratégicos”. O partido também sustenta que a Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio das Resoluções 95/2022 e 122/2022, vem priorizando empreendimentos rotulados como estratégicos ...
MP requisita que Polícia Civil instaure inquérito para apurar eventual tumulto em jogo entre Fortaleza e Flamengo no último sábado
O Ministério Público do Ceará requisitou, nessa terça-feira (28/10), que a Polícia Civil instaure inquérito policial para apurar eventual crime de tumulto em evento esportivo praticado por uma torcedora durante a partida entre os times Fortaleza Esporte Clube e Clube de Regatas do Flamengo, realizado no último sábado (25/10), na Arena Castelão, em Fortaleza. O pedido foi feito pelo Núcleo de Defesa do Torcedor (Nudetor) após o MP do Ceará receber denúncia de que uma mulher teria hostilizado e constrangido torcedores que vestiam camisas pretas e que assistiam ao jogo no setor do time mandante, conforme vídeo amplamente divulgado nas redes sociais.
Segundo o promotor de Justiça Wander Lima, integrante do Nudetor, o direito de assistir a eventos esportivos em ambiente seguro e livre de intimidação é assegurado a todos os cidadãos, sendo dever dos clubes, das entidades organizadoras e das autoridades competentes zelar por um clima de respeito e convivência pacífica nos estádios. “De acordo com a Lei Geral do Esporte, promover ou participar de tumulto em eventos esportivos, contribuindo severamente para instigar um agravamento das hostilidades em razão do apoio da torcida mandante, com risco de iminente descontrole de multidão, configura crime de tumulto em evento esportivo”, destacou o Nudetor no ofício.
A orientação do Núcleo e das forças de segurança é que torcedores não utilizem uniformes, adereços ou trajes de clubes adversários em setores destinados a outra torcida, justamente para preservar a integridade física, a ordem e a segurança coletiva. Nesse caso em questão, os torcedores obedeceram às normas vigentes, encontrando-se descaracterizados.
O Ministério Público seguirá acompanhando a apuração dos fatos e adotará as providências cabíveis, reafirmando o compromisso com a defesa dos direitos do torcedor, a promoção da cultura de paz e o combate a todas as formas de violência moral, simbólica ou física no esporte.
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