Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) Projeto de Lei (PL) 4333/25 que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da prisão temporária. A proposta, que será enviada para análise do Senado, também altera o Código de Processo Penal para prever que o infrator que violar as regras da tornozeleira eletrônica seja encaminhado ao Judiciário. A autoridade judicial terá 24 horas apos ouvir o Ministério Público e a defesa para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento de pena. Atualmente, a Lei de Execução Penal não estabelece prazo para que o juiz decida sobre a regressão de regime. O projeto define ainda o prazo de 48 horas para o juiz decidir sobre a mudança de regime nos casos em que o preso praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; ou caso o condenado a regime aberto deixe de pagar multa imposta tendo recursos para quitá-la. O prazo será aplicado após comunicação do fato pelo Ministério Público ou delegado de polícia. Prisão em flagrante O ...
Votação ocorreu durante a sessão plenária desta quarta-feira (26/11) - Foto: José Leomar
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante votação na sessão plenária esta quarta-feira (26/11), proposta do Poder Executivo que dispõe sobre a criação, na estrutura da Polícia Civil, do Departamento de Homicídios na Região Metropolitana de Fortaleza.
Além do novo departamento, o PL n.° 98/25 cria quatro unidades da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa nas áreas integradas de segurança da RMF.
O outro projeto de lei do Executivo aprovado foi o n.° 96/25, que autoriza o Governo do Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), visando ao equilíbrio fiscal e à ampliação da capacidade de investimento. O Propag foi instituído pela Lei Complementar Federal n.º 212/25.
O Plenário deliberou ainda favoravelmente ao projeto de n.° 78/25, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que cria a Creche Escola do Poder Judiciário Felisbela Benvinda Guimarães.
Também foram aprovados projetos de lei apresentados por parlamentares. O n.º 992/25, proposto pelo presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), institui o Dia Estadual da Linguagem Simples, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.
O n.º 65/23, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), denomina de Professora Geny Eiry Diniz Nogueira o centro de educação infantil a ser construído no município de Milhã.
De autoria da deputada Luana Régia (Cidadania), o PL n.º 14/24 define providências para combater a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista no estado do Ceará. Já o n.º 302/25, do deputado Nizo Costa (PT), reconhece o município de Iguatu como a Capital Regional do Centro-Sul.
Outra matéria aprovada foi o PL n.º 822/25, do deputado Stuart Castro (Avante), que inclui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a Corrida da Independência do município de Capistrano.
E o n.º 878/25 do deputado Fernando Hugo (PSD), considera de utilidade pública o Instituto Juventude no Bairro, em virtude das relevantes atividades nas áreas sociais, ambientais, filantrópicas, esportivas, recreativas e culturais, com sede em Fortaleza.
Edição: Geimison Maia
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