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Passagem aérea pela internet: relator dá sete dias para desistência com devolução do dinheiro

  Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do  recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após  pedido de vista  do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do  artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na  Resolução 400/2...

Ambiente de trabalho concentra 30% dos casos de racismo no país Levantamento analisou 4,8 mil decisões jurídicas de 2025

 O ambiente de trabalho é o principal lugar onde ocorrem denúncias de racismo e injúria racial no Brasil em 2025. Um levantamento da plataforma Jusbrasil, que organiza informações legais do país, analisou 4.838 decisões publicadas no período de janeiro a outubro e identificou que 30% delas (1.407) envolvem episódios ocorridos no local de trabalho.

Em 1.113 casos, havia vínculo direto entre empregadores e empregados, ficando atrás apenas das agressões cometidas por desconhecidos, que somaram 1.291 decisões.

“Quando analisamos dados jurídicos públicos de temas relevantes podemos contribuir para ampliar o debate e pautar políticas públicas necessárias para enfrentar problemas sociais como o racismo”, diz Cecília Veloso, uma das pesquisadoras responsáveis pelo estudo.

Os dados mostram ainda que os espaços públicos aparecem como o segundo ambiente com mais ocorrências (974), seguidos por estabelecimentos comerciais, que registraram 805 decisões no período analisado.

O levantamento revela que 39,5% das decisões resultaram em condenações na esfera criminal, somando 1.910 casos. A análise foi realizada a partir da base de 7 bilhões de documentos jurídicos públicos.

O estudo utilizou inteligência artificial para tratar palavras-chave, acompanhada por especialistas em informação jurídica. Para a empresa, o acesso a informações estruturadas é fundamental para orientar debates sociais e institucionais sobre discriminação racial e injúria no país.

Os números reforçam a dimensão do problema no Brasil. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 mostra que, em 2024, foram registrados 18,2 mil casos de injúria racial e 18.923 de racismo.

No âmbito legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou, em abril de 2025, projeto que aumenta a pena para injúria racial quando o crime é cometido contra mulheres ou idosos. Entre os 1.407 episódios em ambientes de trabalho, 554 vítimas são mulheres, 239 são homens e, em 613 casos, o gênero não pôde ser identificado apenas pela leitura da decisão.

Pelo projeto aprovado, a pena – atualmente de dois a cinco anos, mais multa – poderá ser aumentada de um a dois terços se o crime for cometido contra mulheres ou idosos.

Os dados reunidos, segundo as pesquisadoras, reforçam a necessidade de políticas públicas específicas para enfrentar práticas discriminatórias em ambientes profissionais e outros espaços de convivência no país. A divulgação da pesquisa dialoga com esse esforço e os atos em defesa da população afrodescendente no Brasil, que ganham destaque neste 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

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