A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo recurso contra a condenação a 27 anos e três meses na ação penal da trama golpista. O ex-presidente está preso em uma sala localizada na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. Os advogados protocolaram os chamados embargos infringentes para tentar derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes. Na terça-feira (25), o ministro já negou outro recurso da defesa, os embargos de declaração, e determinou a execução da condenação de Bolsonaro e mais seis réus do núcleo 1 da trama golpista. Para a defesa, a decisão do ministro, que foi referendada pela Primeira Turma, deve ser considerada como "erro judiciário" e precisa ser revista. "Dada a máxima vênia, não cabe afirmar protelatório recurso que sequer havia sido proposto. Aliás, sem tomar conhecimento de suas razões, causa espécie tenha sido maculado de protelatório", afirmou a...
Após ação do MP do Ceará, Justiça determina que Prefeitura de Maranguape só contrate temporários em casos permitidos por lei
A 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape deferiu pedido do Ministério Público do Ceará em Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura, determinando que a gestão se abstenha de realizar novas contratações temporárias fora das hipóteses previstas na Constituição. A medida busca combater o excesso de vínculos precários, que representam mais de 66% do quadro funcional, em afronta à regra do concurso público.
A decisão destacou indícios de desvirtuamento da exceção constitucional, com uso de contratos temporários para funções permanentes. Além de proibir contratações irregulares a Justiça impôs que cada nova contratação ou renovação seja previamente motivada em processo administrativo público, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato descumprido.
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