Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) Projeto de Lei (PL) 4333/25 que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da prisão temporária. A proposta, que será enviada para análise do Senado, também altera o Código de Processo Penal para prever que o infrator que violar as regras da tornozeleira eletrônica seja encaminhado ao Judiciário. A autoridade judicial terá 24 horas apos ouvir o Ministério Público e a defesa para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento de pena. Atualmente, a Lei de Execução Penal não estabelece prazo para que o juiz decida sobre a regressão de regime. O projeto define ainda o prazo de 48 horas para o juiz decidir sobre a mudança de regime nos casos em que o preso praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; ou caso o condenado a regime aberto deixe de pagar multa imposta tendo recursos para quitá-la. O prazo será aplicado após comunicação do fato pelo Ministério Público ou delegado de polícia. Prisão em flagrante O ...
Neste sábado (29) serão realizadas as matrículas para o Cagece Capacita, programa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) que mensalmente oferece cursos profissionalizantes gratuitos. As inscrições ocorrerão das 7h30 às 11h30, por ordem de chegada, na sede da companhia (Avenida Lauro Vieira Chaves, 1030, Vila União, Fortaleza). Ao todo, serão ofertadas 89 vagas para os cursos de Atendimento ao Cliente, Bombeiro Hidráulico para Mulheres, Excel Intermediário e Relações Interpessoais.
Para realizar a matrícula, os interessados devem ter idade mínima de 16 anos e apresentar carta de encaminhamento do SINE/IDT, carteira de identidade (RG), CPF e comprovante de endereço. As cartas de encaminhamento estarão disponíveis até o dia 28 de novembro. Os interessados nos treinamentos devem comparecer a um posto do SINE/IDT levando comprovante de endereço em Fortaleza ou Região Metropolitana (RMF), número do PIS ou CTPS, identidade e CPF para solicitar o documento.
A coordenadora de Responsabilidade Social da Cagece, Samara Silveira, destaca que a oferta mensal de cursos gratuitos reforça o compromisso da companhia com a responsabilidade social. “Por meio dessas capacitações, a Cagece contribui para a inserção no mercado de trabalho e amplia as possibilidades de crescimento profissional para a população”, acrescenta.
É importante ressaltar que a carta de encaminhamento não garante a participação no curso escolhido, pois as vagas serão preenchidas por ordem de chegada no dia da inscrição. Para quem já concluiu algum curso gratuito oferecido pela Cagece, é possível substituir a carta de encaminhamento do SINE/IDT pelo certificado de conclusão do curso realizado. O material didático e o certificado de conclusão serão entregues gratuitamente aos alunos. Por fim, a companhia reforça que não será permitida a entrada na sede trajando short ou bermuda.
Matrícula
Data: 29 de novembro
Horário: 7h30 às 11h30
Local: Sede da Cagece (Avenida Lauro Vieira Chaves, 1030, Vila União, Fortaleza)
Atendimento ao cliente – 25 vagas
Período das aulas: 01/12 a 12/12/2025
Horário das aulas: 17h às 20h, de segunda a sexta-feira
Local das aulas: Sede da Cagece (Avenida Lauro Vieira Chaves, 1030, Vila União, Fortaleza)
Bombeiro hidráulico para mulheres – 25 vagas
Período das aulas: 15/12 a 19/12/2025
Horário das aulas: 17h às 20h, de segunda a sexta-feira
Local das aulas: Sede da Cagece (Avenida Lauro Vieira Chaves, 1030, Vila União, Fortaleza)
Excel intermediário – 14 vagas
Período das aulas: 01/12 a 14/12/2025
Horário das aulas: 17h às 20h, de segunda a sexta-feira
Local das aulas: Sede da Cagece (Avenida Lauro Vieira Chaves, 1030, Vila União, Fortaleza)
Relações interpessoais – 25 vagas
Período: 01/12 a 05/12/2025
Horário: 17:30h às 20:30h, de segunda a sexta-feira
Local das aulas: Sede da Cagece (Avenida Lauro Vieira Chaves, 1030, Vila União, Fortaleza)
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