A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu em flagrante, nessa terça-feira (9), uma mulher, de 37 anos, no município de Senador Pompeu – Área Integrada de Segurança 20 (AIS 20) do Ceará. Ela é suspeita de tentar abrir uma conta em uma agência bancária local com o objetivo de sacar cerca de R$500 mil provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de outra pessoa. A mulher foi autuada por estelionato tentado e uso de documento falso. Logo após tomarem conhecimento da possível fraude, os policiais da Delegacia de Polícia Civil de Senador Pompeu dirigiram-se até a agência, situada no Centro da cidade. No local, a suspeita alegou ser oriunda do estado de São Paulo e que estaria em Senador Pompeu apenas para abrir a conta e realizar o saque do referido valor. A mulher ainda apresentou documentação falsa no momento em que foi abordada pelos policiais. Após a intervenção policial, a mulher apresentou sua verdadeira identificação e foi imediatamente conduzida à Deleg...
Defesa de Bolsonaro entra com novo recurso no STF contra condenação Embargos infringentes visam derrubar decisão de Alexandre de Moraes
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo recurso contra a condenação a 27 anos e três meses na ação penal da trama golpista. O ex-presidente está preso em uma sala localizada na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. 
Os advogados protocolaram os chamados embargos infringentes para tentar derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes. Na terça-feira (25), o ministro já negou outro recurso da defesa, os embargos de declaração, e determinou a execução da condenação de Bolsonaro e mais seis réus do núcleo 1 da trama golpista.
Para a defesa, a decisão do ministro, que foi referendada pela Primeira Turma, deve ser considerada como "erro judiciário" e precisa ser revista.
"Dada a máxima vênia, não cabe afirmar protelatório recurso que sequer havia sido proposto. Aliás, sem tomar conhecimento de suas razões, causa espécie tenha sido maculado de protelatório", afirmou a defesa.
Pelo entendimento da defesa, deve prevalecer no julgamento o voto divergente do ministro Luiz Fux, que absolveu Bolsonaro pela participação na trama golpista.
"E justamente e virtude da ausência dos pressupostos típicos para a caracterização do delito de pertencimento à organização criminosa, o voto divergente de lavra do eminente ministro Luiz Fux foi preciso ao absolver o embargante [Bolsonaro]", completaram os advogados.
Jurisprudência
Moraes determinou a execução das penas após entender que Bolsonaro e dos demais réus não têm mais direito a recorrer das condenações.
O ministro citou a jurisprudência da Corte e disse que o ex-presidente não tem direito aos embargos infringentes.
Para conseguir que o caso fosse julgado novamente, Bolsonaro precisava obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que condenou os acusados. No entanto, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1.
O novo recurso será analisado por Alexandre de Moraes. Não há prazo para decisão.
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