IPTU: Não haverá aumento do imposto em Fortaleza Proposta enviada à CMF prevê aumento do número de isentos da Contribuição de Iluminação Pública, e redução da alíquota no ISSQN destinado a eventos esportivos

 A mensagem enviada à Câmara Municipal de Fortaleza, nesta terça-feira (25/11), não prevê aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A Prefeitura de Fortaleza está adequando a legislação municipal às regras da Reforma Tributária, já previstas na Constituição Federal após a aprovação da PEC 132 de 20 de dezembro de 2023, não implicando aumento de base de cálculo ou de alíquota, mas apenas definição de novos critérios para mensuração da base de cálculo.

A proposta também visa atualizar das regras de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), prevendo inclusive aumento da faixa de isenção atual, de 70 KWh a 80 KWh de consumo mensal, ampliando o número de beneficiários da isenção, de aproximadamente 16mil contribuintes isentos para mais de 51 mil. A mudança garante maior equidade na distribuição da carga tributária e a aplicação dos recursos da contribuição no sistema de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

O texto enviado à Câmara Municipal também propõe a redução da alíquota de cálculo do ISSQN, de 5% para 2%, no caso do serviço relacionado à venda de ingressos para acesso a competições esportivas.