O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), recomendou, nesta quinta-feira (13/03) que os postos de combustíveis do estado não realizem aumentos injustificados no valor da gasolina, do etanol e do diesel comercializados. A medida foi adotada após o órgão receber diversas denúncias de consumidores sobre possíveis elevações de preço abusivas. O procedimento tem o objetivo de evitar reajustes baseados exclusivamente em expectativas, rumores ou especulações de mercado, especialmente quando não houver reajustes efetivos nos custos de aquisição ou alteração comprovada por parte dos fornecedores. De acordo com o Decon, não foi anunciado, até o momento, reajuste oficial nas refinarias de Petróleo. Dessa forma, aumentos imediatos podem configurar prática abusiva. O documento também orienta que os postos mantenham disponíveis, para eventual fiscalização dos órgãos competentes, documentos que comprovem a formação do preço dos comb...
Justiça inglesa condena mineradora BHP por rompimento de barragem Indenização ainda não foi definida
A mineradora inglesa BHP foi condenada pelo Tribunal Superior de Justiça de Londres, nesta sexta-feira (14), pelo rompimento da Barragem de Fundão, na cidade de Mariana, em Minas Gerais. A empresa é acionista da Samarco, responsável pelo desastre.
Não foi divulgado o valor da indenização que a empresa terá de pagar.
Segundo a decisão da Justiça inglesa, “o risco de colapso da barragem era previsível. Diante dos sinais óbvios de rejeitos saturados e contrativos e de números incidentes de infiltração e fissuras, foi imprudente continuar a elevar a barragem ao longo do alinhamento do recuo de ausência de uma análise escrita adequada da estabilidade do recuo e dos riscos associados”.
A análise feita no documento informa que um teste de estabilidade teria identificado fatores de segurança.
"É inconcebível que uma decisão tivesse sido tomada para continuar a elevar a altura da barragem nessas circunstâncias e o colapso pudesse ter sido evitado".
Em nota, a BHP afirmou que recorrerá da decisão. "A BHP informa que pretende recorrer da decisão da corte britânica e reforça o compromisso da BHP Brasil com o processo de reparação no Brasil e com a implementação do Novo Acordo do Rio Doce".
A mineradora reforçou que cerca de R$ 70 bilhões foram pagos aos moradores da Bacia do Rio Doce e também a entidades públicas no Brasil. "Mais de 610 mil pessoas receberam indenização, incluindo aproximadamente 240 mil autores na ação do Reino Unido que outorgaram quitações integrais. A Corte inglesa confirmou a validade dos acordos celebrados, o que deverá reduzir significativamente o tamanho e valor da ação em curso".
A BHP ainda afirmou que acredita que as medidas tomadas no Brasil são "o caminho mais efetivo" para fazer a reparação a todas as pessoas atingidas pela tragédia e também ao meio ambiente.
No primeiro semestre de 2027 haverá nova audiência sobre o caso, que deve estipular a multa que a BHP terá de pagar. Haverá, ainda, uma terceira etapa, com a definição das indenizações individualizadas. Essa etapa, no entanto, está prevista para acontecer apenas em 2028.
Dez anos
No último dia 5 de outubro, a tragédia em Mariana completou dez anos. O rompimento da Barragem de Fundão despejou toneladas de dejetos provenientes da mineração e contaminou rios. Também atingiu municípios próximos e matou 19 pessoas.
* Matéria atualizada para acréscimo da nota da mineradora BHP
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