Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
Justiça inglesa condena mineradora BHP por rompimento de barragem Indenização ainda não foi definida
A mineradora inglesa BHP foi condenada pelo Tribunal Superior de Justiça de Londres, nesta sexta-feira (14), pelo rompimento da Barragem de Fundão, na cidade de Mariana, em Minas Gerais. A empresa é acionista da Samarco, responsável pelo desastre.
Não foi divulgado o valor da indenização que a empresa terá de pagar.
Segundo a decisão da Justiça inglesa, “o risco de colapso da barragem era previsível. Diante dos sinais óbvios de rejeitos saturados e contrativos e de números incidentes de infiltração e fissuras, foi imprudente continuar a elevar a barragem ao longo do alinhamento do recuo de ausência de uma análise escrita adequada da estabilidade do recuo e dos riscos associados”.
A análise feita no documento informa que um teste de estabilidade teria identificado fatores de segurança.
"É inconcebível que uma decisão tivesse sido tomada para continuar a elevar a altura da barragem nessas circunstâncias e o colapso pudesse ter sido evitado".
Em nota, a BHP afirmou que recorrerá da decisão. "A BHP informa que pretende recorrer da decisão da corte britânica e reforça o compromisso da BHP Brasil com o processo de reparação no Brasil e com a implementação do Novo Acordo do Rio Doce".
A mineradora reforçou que cerca de R$ 70 bilhões foram pagos aos moradores da Bacia do Rio Doce e também a entidades públicas no Brasil. "Mais de 610 mil pessoas receberam indenização, incluindo aproximadamente 240 mil autores na ação do Reino Unido que outorgaram quitações integrais. A Corte inglesa confirmou a validade dos acordos celebrados, o que deverá reduzir significativamente o tamanho e valor da ação em curso".
A BHP ainda afirmou que acredita que as medidas tomadas no Brasil são "o caminho mais efetivo" para fazer a reparação a todas as pessoas atingidas pela tragédia e também ao meio ambiente.
No primeiro semestre de 2027 haverá nova audiência sobre o caso, que deve estipular a multa que a BHP terá de pagar. Haverá, ainda, uma terceira etapa, com a definição das indenizações individualizadas. Essa etapa, no entanto, está prevista para acontecer apenas em 2028.
Dez anos
No último dia 5 de outubro, a tragédia em Mariana completou dez anos. O rompimento da Barragem de Fundão despejou toneladas de dejetos provenientes da mineração e contaminou rios. Também atingiu municípios próximos e matou 19 pessoas.
* Matéria atualizada para acréscimo da nota da mineradora BHP
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