A ação foi realizada por equipes das Delegacias de Polícia Civil de Parambu e Campos Sales e do Batalhão Especializado em Policiamento do Interior (Bepi) da PMCE Uma ação integrada da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e da Polícia Militar do Ceará (PMCE) resultou, nessa segunda-feira (8), no cumprimento de um mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem, de 31 anos, investigado por um crime de homicídio registrado na zona rural de Parambu, na Área Integrada de Segurança 22 (AIS 22) do estado. A prisão foi realizada por equipes do Batalhão Especializado em Policiamento do Interior (Bepi), na cidade Campos Sales (AIS 19). Durante a ação, seis armas de fogo também foram apreendidas. O homem é suspeito de um crime de homicídio registrado em maio deste ano. A vítima, um outro homem, de 39 anos, foi morta com disparos de arma de fogo em Juá, na zona rural de Parambu. O suspeito já responde pelos crimes de posse irregular de arma de fogo, receptação e porte ilegal de...
Norma mineira que retira consulta popular para privatização da Copasa é questionada no STF Emenda dispensa manifestação direta da população em processos de desestatização no setor de saneamento
Foto: Rosinei Coutinho/STFO Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda à Constituição de Minas Gerais que retirou a exigência de consulta popular no processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7902, da relatoria do ministro Luiz Fux.
As legendas contestam a Emenda 117/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no início de novembro. A norma incluiu o artigo 162, que dispensa o referendo popular para a desestatização de empresa de saneamento básico. O artigo 14 da Constituição do estado, por sua vez, submete a privatização de empresas estatais de serviços essenciais, como energia, gás canalizado e saneamento básico, à manifestação direta da população. Os partidos sinalizam que o novo texto condiciona a transferência das ações que garantem o controle direto ou indireto da companhia apenas a uma lei específica de iniciativa do governador.
Segundo o PT e o PSOL, além de afastar a população de um processo de relevância estratégica, a emenda não teria observado o quórum e os trâmites próprios para alterações constitucionais, o que configuraria vício formal. Argumentam ainda que a supressão da consulta popular caracteriza retrocesso social e viola os princípios da soberania popular e da democracia participativa.
Diante desse cenário, os partidos pedem que o STF suspenda imediatamente os efeitos da emenda, de modo a preservar a exigência de participação popular até o julgamento definitivo sobre a validade constitucional da norma.
(Cezar Camilo/CR//CF)
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