O Ministério Público do Ceará se manifestou favorável à quebra de sigilo bancário e telefônico de Virgínia Figueiredo de Barreto, cearense desaparecida desde o dia 3 de março na Inglaterra. A manifestação foi apresentada à 18ª Vara Cível de Fortaleza pela 16ª Promotoria de Justiça da comarca, de titularidade do promotor de Justiça Hugo Porto. Após análise dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente com as devidas ressalvas jurídicas e observando a urgência que o caso requer, diante da necessidade de adoção de medidas para contribuir para a localização da pessoa desaparecida. Na manifestação, a Promotoria destacou que as operadoras de telefonia e instituições financeiras foram alertadas para manter todos os registros existentes sem qualquer alteração ou descarte, garantindo que as informações fiquem disponíveis para análise. O órgão destaca que a medida é excepcional, já que se trata da busca de uma pessoa desaparecida. A quebra dos sigilos será feita sob segredo ...
Norma mineira que retira consulta popular para privatização da Copasa é questionada no STF Emenda dispensa manifestação direta da população em processos de desestatização no setor de saneamento
Foto: Rosinei Coutinho/STFO Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda à Constituição de Minas Gerais que retirou a exigência de consulta popular no processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7902, da relatoria do ministro Luiz Fux.
As legendas contestam a Emenda 117/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no início de novembro. A norma incluiu o artigo 162, que dispensa o referendo popular para a desestatização de empresa de saneamento básico. O artigo 14 da Constituição do estado, por sua vez, submete a privatização de empresas estatais de serviços essenciais, como energia, gás canalizado e saneamento básico, à manifestação direta da população. Os partidos sinalizam que o novo texto condiciona a transferência das ações que garantem o controle direto ou indireto da companhia apenas a uma lei específica de iniciativa do governador.
Segundo o PT e o PSOL, além de afastar a população de um processo de relevância estratégica, a emenda não teria observado o quórum e os trâmites próprios para alterações constitucionais, o que configuraria vício formal. Argumentam ainda que a supressão da consulta popular caracteriza retrocesso social e viola os princípios da soberania popular e da democracia participativa.
Diante desse cenário, os partidos pedem que o STF suspenda imediatamente os efeitos da emenda, de modo a preservar a exigência de participação popular até o julgamento definitivo sobre a validade constitucional da norma.
(Cezar Camilo/CR//CF)
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