O Partido Social Democrático (PSD) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da lei que trata das regras para a eleição indireta do governador e do vice -governador do Estado do Rio de Janeiro em caso de dupla vacância dos cargos nos últimos dois anos do mandato. A matéria é tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942, distribuída ao ministro Luiz Fux. Sigilo do voto O partido alega que a Lei Complementar estadual 229/2026, sancionada na última quarta-feira (11) pelo governador Cláudio Castro, invade a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral. Argumenta ainda que, ao determinar que a eleição seja feita em votação nominal e aberta pelos deputados estaduais, a lei fere diretamente um dos principais pilares que garante a legitimidade do processo eleitoral, que é o voto secreto. Controle político Outro ponto questionado pela legenda é o que estabelece o prazo para q...
PGR é a favor de prisão domiciliar humanitária para general Heleno Defesa diz que ex-ministro de 78 sofre do mal de Alzheimer
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta sexta-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno.
Condenado a 21 anos de prisão na ação penal da trama golpista, Heleno está preso desde terça-feira (25), quando iniciou o cumprimento da pena. Ele está custodiado em uma sala do Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.
O parecer da PGR foi motivado por um pedido de prisão domiciliar feito pela defesa de Heleno. Segundo os advogados, o general tem 78 anos e graves problemas de saúde, como diagnostico de Alzheimer e antecedentes de transtorno depressivo e transtorno misto ansioso depressivo.
No entendimento de Gonet, é "recomendável e adequada" a concessão de prisão domiciliar humanitária ao militar.
"A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada, que poderá ser vulnerado caso mantido afastado de seu lar e do alcance das medidas obrigacionais e protecionistas que deverão ser efetivadas pelo Estado", afirmou o procurador.
Caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, autorizar ou não a prisão domiciliar. Não há prazo para decisão do ministro.
Confira as informações do Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil
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