O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o prefeito da capital, Ricardo Nunes, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciaram que vão levar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) um pedido de caducidade do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica que a Enel detém na capital paulista e em outros 23 municípios da região metropolitana. Na última semana milhões de clientes da distribuidora ficaram sem energia elétrica por mais de cinco dias após a queda de árvores sobre a rede de fios, que destruiu cabos e postes. Segundo Tarcísio, o governo fez um levantamento profundo das falhas reiteradas da prestação de serviço, e já vinha trocando informações com o Ministério de Minas e Energia e com a Aneel, para que providências sejam tomadas. “É insustentável a situação da Enel em São Paulo, ela não tem mais condição de prestar serviço, tem um problema reputacional muito sério, tem um problema de deixar a nossa populaçã...
Votação ocorreu durante a sessão plenária desta terça-feira (16/12) - Foto: Dário Gabriel
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante votação na sessão plenária desta terça-feira (16/12), as contas apresentadas pelo Governo do Estado referentes ao exercício de 2024 e outras três matérias.
O Decreto Legislativo n.º 07/2025, da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (Coft) da Casa, que tem como relator o deputado Guilherme Sampaio (PT), aprovou as contas apresentadas pelo governador do Estado referentes ao exercício de 2024.
Foram aprovados ainda dois projetos de lei do Poder Executivo e um do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O PL n.º 103/2025 autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Cearense do Audiovisual (Ecav), que terá como objeto social a exploração de atividades econômicas e culturais voltadas ao fortalecimento da cadeia produtiva, criativa e de inovação do setor cinematográfico e audiovisual no estado do Ceará.
Também do Poder Executivo, o PL n.º 110/2025 altera as leis n.º 12.217, de 18 de novembro de 1993, que cria a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh), e n.º 19.382, de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026. A matéria acompanha uma emenda aditiva de autoria do deputado Renato Roseno (Psol).
E o projeto de lei de autoria do TJCE aprovado foi o de n.º 119/2025, que altera a Lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do quadro III do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Edição: Geimison Maia
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