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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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Alece aprova contas do Governo do Estado de 2024 em votação nesta terça

  Votação ocorreu durante a sessão plenária desta terça-feira (16/12) - Foto: Dário Gabriel

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante votação na sessão plenária desta terça-feira (16/12), as contas apresentadas pelo Governo do Estado referentes ao exercício de 2024 e outras três matérias.

O Decreto Legislativo n.º 07/2025, da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (Coft) da Casa, que tem como relator o deputado Guilherme Sampaio (PT), aprovou as contas apresentadas pelo governador do Estado referentes ao exercício de 2024.

Foram aprovados ainda dois projetos de lei do Poder Executivo e um do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O PL n.º 103/2025 autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Cearense do Audiovisual (Ecav), que terá como objeto social a exploração de atividades econômicas e culturais voltadas ao fortalecimento da cadeia produtiva, criativa e de inovação do setor cinematográfico e audiovisual no estado do Ceará. 

Também do Poder Executivo, o PL n.º 110/2025 altera as leis n.º 12.217, de 18 de novembro de 1993, que cria a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh), e n.º 19.382, de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026. A matéria acompanha uma emenda aditiva de autoria do deputado Renato Roseno (Psol).

E o projeto de lei de autoria do TJCE aprovado foi o de n.º 119/2025, que altera a Lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do quadro III do Poder Judiciário do Estado do Ceará. 

Edição: Geimison Maia

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