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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

  Estudante do Academia Enem obtém 980 na redação do Enem 2025 Karen Laís pretende cursar Psicologia e contou como foi sua experiência no projeto da Prefeitura de Fortaleza Compartilhe: O Academia Enem é um programa da Prefeitura de Fortaleza voltado para orientar e preparar estudantes, especialmente da rede pública, para o ingresso no ensino superior (Foto: Kiko Silva) A aluna do Academia Enem 2025, Karen Laís, obteve 980 pontos na redação do Enem. O projeto, que completou 11 anos de história, é realizado pela Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria da Juventude (Sejuv), e tem como objetivo orientar e preparar jovens para o ingresso no ensino superior, por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e de vestibulares em geral. De acordo com Karen, a experiência no projeto foi bastante proveitosa, não apenas pela preparação acadêmica para o Enem, mas também pelo apoio recebido ao longo do processo. “A energia positiva e a dedicação dos envolvidos, sem dúvida, tornaram a j...

Arce aplica nova multa de quase R$ 20 milhões à Enel Ceará por falhas na prestação do serviço de energia

 

A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) aplicou uma nova multa, no valor de R$ 19.954.460,29, à Enel Distribuição Ceará por falhas na qualidade do atendimento comercial da distribuição de energia elétrica no Estado.

A penalidade é resultado de fiscalização realizada pelos técnicos da Agência, que constataram uma série de irregularidades relacionadas à leitura do consumo, faturamento, devolução de valores e falta de informações claras aos consumidores.

O valor da multa corresponde a 0,303% da receita anual da concessionária, calculada sobre R$ 6,59 bilhões, referente ao período de outubro de 2024 a setembro de 2025, conforme critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com base na Resolução Normativa nº 846/2019.

Irregularidades encontradas

Entre os principais problemas identificados pela Arce, estão:

✔️ Falta de aviso ao consumidor sobre mudanças na forma de leitura do medidor;

✔️ Ausência de explicação quando a leitura não pôde ser realizada;

✔️ Registro incorreto de impedimento de acesso ao medidor;

✔️ Falta de comunicação sobre correções em faturas;

✔️ Cobranças indevidas, com devolução de valores feita de forma incorreta;

✔️ Cobrança de serviços extras sem comprovação de solicitação do consumidor;

✔️ Devolução de valores menor do que o devido em alguns casos;

✔️ Falhas de informação na conta de energia sobre o Sistema de Compensação de Energia Elétrica;

✔️ Erros no faturamento de clientes que utilizam esse sistema de compensação.

Histórico recente de penalidades

Esta não é a primeira penalidade aplicada à distribuidora neste ano. Em abril de 2025, a Arce já havia aplicado uma multa no valor de R$ 28.799.803,47, em decorrência do descumprimento de prazos para a elaboração e o fornecimento do orçamento de conexão aos consumidores, além de atrasos na conclusão de obras de responsabilidade da empresa.

Defesa dos direitos do consumidor

A Arce reforça que o trabalho de fiscalização tem como objetivo garantir serviços de qualidade, cobranças corretas e total respeito aos direitos dos consumidores cearenses.

A Agência seguirá monitorando a atuação da distribuidora no Estado e adotando todas as providências necessárias sempre que forem identificadas irregularidades.

📞 Em caso de dúvidas ou reclamações sobre energia elétrica, o consumidor pode entrar em contato com a Ouvidoria da Arce pelo telefone 0800.727.0167.

 

10.12.2025
Assessoria de Comunicação
Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce)
Telefone: (85) 3106.5674
E-mail: imprensa@arce.ce.gov.br

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