Justiça cearense se retrata publicamente com Maria da Penha em evento internacional sobre direitos das mulheres

 Em respeito aos 42 anos de luta da farmacêutica Maria da Penha por seus direitos e de todas as mulheres, a Justiça cearense se retratou em um pedido formal de desculpas à ativista. O ato solene ocorreu na noite desta quarta-feira (10/12), durante a abertura da X Conferência de Estados Parte do Mecanismo de Seguimento da Convenção de Belém do Pará (Mesecvi), realizada no Centro de Eventos do Ceará.

A retratação foi feita pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, que enalteceu a trajetória de resistência da ativista e endossou o pedido de desculpas já feito no ano passado pelo Judiciário brasileiro. “Faço-o em reforço à moção apresentada no dia 7 de agosto de 2024, pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, convicto do simbolismo que aquele ato assumiu e, tanto quanto ele, este que ora se realiza, na medida em que o Sistema de Justiça do Ceará foi o lócus e o ambiente em que se perpetrou e, mais do que isso, se cristalizou a violação aos direitos de Maria da Penha, cujo exemplo de resiliência e tenacidade é digno de todas as homenagens.”

Além disso, o presidente do TJCE citou os projetos, ações e outras iniciativas implementadas na Justiça cearense, destacando a existência de 10 Juizados Especializados no Combate à Violência contra a Mulher no Ceará. “Ações que demonstram o firme propósito do Poder Judiciário nacional, mais especificamente do Poder Judiciário do Ceará, quanto a atuar de modo efetivo, firme e assertivo na prevenção e no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.”

Ele concluiu o discurso enfatizando os esforços para que o Poder Judiciário brasileiro não volte a ser palco de violências institucionais como as cometidas em face de Maria da Penha. “A luta por justiça de Maria da Penha sem dúvida foi, tem sido, e continuará sendo capaz de nos permitir idealizar e construir uma nova realidade, em que imperem o respeito, a igualdade, a dignidade e a justiça.”

A ativista Maria da Penha falou sobre o reconhecimento por parte do Estado e a importância do apoio de outras mulheres em sua trajetória. “Foi reconhecido que eu fui injustiçada pelo meu Estado e isso não tem dinheiro que pague […] desde o momento em que fui vítima de violência doméstica eu tive o apoio das mulheres militantes. Se não fossem elas, eu não teria o conhecimento que tenho hoje e nem teria avançado como eu avancei”, afirmou.

A ministra das Mulheres, Márcia Helena Carvalho Lopes, pontuou que a Lei Maria da Penha trouxe esperança e um processo novo quando se trata de regulamentação dos direitos das mulheres. Ela enfatizou ainda a necessidade de difundir a lei nas escolas. “Queremos que chegue a todos os lugares: às escolas, para crianças e jovens e às universidades, para todos que serão futuros profissionais. Somente a mudança de cultura inverterá os indicadores que temos hoje.”

 

O ato solene ocorreu na abertura da X Conferência de Estados Parte do Mesecvi, no Centro de Eventos do Ceará

 

Também estiveram presentes no ato solene o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Haley de Carvalho Filho; o subdefensor público Leandro Sousa Bessa; a defensora pública e supervisora do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, Jeritza Braga Rocha Lopes; a juíza titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Rosa Mendonça; a secretária de Mulheres do Estado do Ceará, Lia Gomes, entre outras autoridades.

 

X Conferência de Estados Parte

 

A X Conferência de Estados Parte do Mesecvi tem como prioridade fortalecer os instrumentos legais de proteção à mulher, com destaque para a discussão da Lei Modelo Interamericana para a Prevenção, Punição e Erradicação da Violência Digital contra as Mulheres, considerada um marco essencial para que as nações participantes construam respostas coordenadas aos ataques no ambiente virtual. O encontro também busca pautar a Lei Geral de Enfrentamento à Violência de Gênero contra as Mulheres, criando um sistema único e articulado de prevenção e combate à violência.

O Mesecvi nasceu a partir da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, que foi formalizada em 1995 e estabelece a violência contra a mulher como uma violação de direitos humanos. Conforme o Decreto nº 1.973/1996, que promulga a Convenção de Belém do Pará, é definida como violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero que cause dano físico, sexual ou psicológico, tanto na esfera pública como na privada.

De acordo com a Organização dos Estados Parte, a implementação efetiva da convenção requereu uma avaliação contínua e independente dos trabalhos, levando à criação do Mesecvi em 2004. Assim, o mecanismo analisa os progressos na implementação da convenção, bem como os desafios persistentes a uma resposta estatal eficaz à violência contra as mulheres.