MP cobra que Prefeitura de Frecheirinha e Câmara Municipal atualizem dados no Portal da Transparência e integrem informações ao Diário Oficial

 

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Frecheirinha, expediu a Recomendação para que a Prefeitura, secretarias, Procuradoria Geral do Município e Câmara de Vereadores adotem medidas que garantam a publicidade e atualização de informações nos portais da transparência, com integração ao Diário Oficial do Município. A iniciativa decorre de procedimento administrativo instaurado após auditoria que apontou ausência de dados atualizados desde janeiro de 2025 e falta de integração com o Diário Oficial, principalmente a respeito da discriminação dos vencimentos básicos, gratificações, adicionais, horas extras, diárias, regimes de plantão e quaisquer outras vantagens pecuniárias percebidas.

O objetivo é assegurar o direito constitucional de acesso à informação e o cumprimento dos princípios da legalidade e publicidade, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei de Improbidade Administrativa.

Entre as medidas definidas pelo MP do Ceará, está a disponibilização, no prazo de 15 dias, de informações atualizadas sobre receitas, despesas e dados de servidores no Portal da Transparência, além da publicação detalhada de todas as obras e serviços, incluindo contratos, aditivos, valores, prazos e empresas responsáveis. Também foi estabelecida a integração, em até 60 dias, do Diário Oficial do Município ao Portal da Transparência, garantindo a publicação automática dos atos administrativos. Todo o conteúdo deverá permanecer acessível ao público, sem necessidade de cadastro, e ser atualizado mensalmente, especialmente as folhas de pagamento, conforme determina a legislação.

O MP do Ceará alerta que o descumprimento poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, sujeitando os responsáveis às medidas judiciais cabíveis, incluindo ação civil pública.